Lei Ordinária nº 2.668, de 21 de dezembro de 2020

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, do exercicio financeiro de 2021, no valor de R$ 324.341,16 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), destinado à inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada, objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento do exercício financeiro de 2021. 

CLASSIFICAÇÃO  FUNCIONAL PROGRAMÁTICA			FONTE	VALOR
14	Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
14.001	Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.
2401	Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública.	1000		R$. 324.341,16
3.3.90.11.00.00	Natureza de Despesa	1000		R$. 324.341,16

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ás alterações nas peças orçamentárias necessárias, LOA, LDO e PPA, através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as despesas decorrentes da concessão de subsidio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, para o exercício de 2021, obedecendo às seguintes descrições e classificações no que se refere à ação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.