Decreto Legislativo nº 2, de 27 de maio de 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO, de Autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF:
Art. 1º.
Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o “VETO Nº 001/2021”, Total aposto ao Projeto de Lei nº 3023/2021, de Autoria do PODER EXECUIVO MUNICIPAL, que Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil, localizado na Avenida Angelo Perini, 1.188, - Lote 291, Jardim Castelo, neste município.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.