A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, APARECIDO FARIAS SPADA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos como Dação em Pagamento para quitação de créditos tributários municipais, e dá outras providências.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber como Dação em Pagamento até 84 (oitenta e quatro) lotes urbanos, abaixo relacionados, sem benfeitorias, de propriedade da Construtora Vicky Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.317.206/0001-49, com sede na Av. XV de Novembro, 678, centro, cidade de Maringá/PR, os primeiros 51 (cinqüenta e um) lotes estão situados no Jardim Universal, 27 (vinte e sete) lotes situados no Jardim Nova Independência 1ª Parte e 06 (seis) lotes situados no Jardim Nova Independência 2ª Parte, todos desta cidade, registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.

Jardim Universal – Sarandi/PR.

Ordem	Quadra	Lote
001	004	014
002	031	009
003	031	011
004	031	018
005	031	030
006	034	004
007	039	009
Ordem	Quadra	Lote
008	039	015
009	039	027
010	039	029
011	040	002
012	040	004
013	040	006
014	040	012
015	040	015
016	040	018
017	040	022
018	040	025
019	040	026
020	040	027
021	040	028
022	040	029
023	040	030
024	042	002
025	042	004
026	042	009
027	042	012
028	043	010
029	043	011
030	043	014
031	043	019
032	043	020
033	043	022
034	043	025
035	043	026
036	043	027
037	043	029
038	043	030
039	044	002
040	044	008
041	044	015
042	044	023
043	044	025
044	044	026
045	044	027
Ordem	Quadra	Lote
046	044	030
047	045	001
048	045	002
049	045	009
050	045	010
051	045	011

Jardim Nova Independência 1ª Parte – Sarandi/PR

Ordem	Quadra	Lote
052	042-A	002
053	043-A	002
054	049	001
055	049	004
056	050	004
057	050	009
058	050	012
059	050	022
060	051	007
061	051	024
062	054	009
063	054	026
064	055	001
065	055	009
066	055	012
067	055	013
068	055	021
069	055	023
070	055	024
071	055	026
072	058	002
073	058	005
074	058	010
075	058	019
076	058	022
077	058	023
078	058	028

Jardim Nova Independência 2ª Parte – Sarandi/PR

Ordem	Quadra	Lote
079	085	024
080	087	012
081	087	014
082	087	019
083	087	021
084	087	023

Parágrafo único

A dação referida no caput deste artigo servirá para a quitação de débitos de IPTU e Taxas vencidos e não pagos perante a Fazenda Municipal até o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).

Art. 2º.

A dação em pagamento de bens imóveis a que se refere esta Lei deve compreender os débitos, incluídos juros e multas, até o montante total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), vedadas renúncia fiscal ou diminuição de receitas para o Município e observado o seguinte:

I –

havendo débito ajuizado, não poderá o Município arcar com despesas de custas processuais;

II –

havendo débito ajuizado, a dação em pagamento somente poderá ocorrer, mediante a exibição, pelo contribuinte Construtora Vicky Ltda, da comprovação do recolhimento das custas processuais e demais sucumbências.

Art. 3º.

Para viabilizar a dação em pagamento em bens imóveis, a Construtora Vicky Ltda, deverá apresentar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o documento comprobatório da titulariedade do imóvel, com Certidão Negativa de Ônus comprovando que o imóvel esta livre de quaisquer ônus e débitos tributários, exceto os débitos objeto desta Lei, bem como os mapas e memoriais dos respectivos lotes, sem qualquer custo adicional ao Município.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, obrigado a efetuar a transferência dos imóveis objeto da presente Lei, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei.

Parágrafo único

Somente após a lavratura da escritura e o registro dos imóveis objeto da referida Lei junto aos órgãos competentes por parte do Poder Executivo Municipal, é que se caracterizará a referida dação em pagamento, e, conseqüentemente a quitação do débito.

Art. 5º.

O processo de extinção de créditos tributários proveniente da dação em pagamento, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as normas previstas na legislação tributária pertinente.

Art. 6º.

As despesas com a escrituração e registro dos imóveis recebidos como dação em pagamento, correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 27 de Dezembro de 2006.

APARECIDO FARIAS SPADA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “JORNAL DO POVO", em 07/01/2007, Domingo, sob o nº 4.939.

Lei Ordinária nº 1.354, de 27 de dezembro de 2006

Jardim Nova Independência 1ª Parte – Sarandi/PR

Jardim Nova Independência 2ª Parte – Sarandi/PR