SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à inclusão da dotação orçamentária abaixo identificada objetivando atender as despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros.

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
14	Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
14.001	Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
26	Transporte
453	Transporte Coletivo Urbano
0036	Gestão das Políticas Públicas do Transporte Municipal
2403	Subsídios ao Transporte Coletivo Urbano
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1000	R$ 150.000,00
Valor Total	(Cento e cinquenta mil reais).		R$ 150.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento do exercício financeiro de 2021.

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
14	Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
06.181.0026	Gestão das Políticas Públicas de Trânsito e Segurança Pública
14.001	Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública Transporte
2401	Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
3.1.90.11.00.00	Vencimentos	1000	R$ 150.000,00
Valor Total	(Cento e cinquenta mil reais).		R$ 150.000,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações nas peças orçamentárias necessárias LOA, LDO e PPA, através de decreto, para o crédito adicional especial referido nesta Lei, bem como para as despesas decorrentes da concessão de subsídio ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no exercício de 2021.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL, 12 de Agosto de 2021.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 16/08/2021, Segunda-Feira, sob o nº 2.328, Páginas 05 e 06.

Lei Ordinária nº 2.706, de 12 de agosto de 2021