SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 460, de 29 de janeiro de 2024

Vigência a partir de 29 de Janeiro de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 460, de 29 de janeiro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a fixação de Vencimento Inicial do Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Estado do Paraná na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Art. 1º.

Fica por força desta Lei Complementar, fixado o Vencimento Inicial do Piano de Cargos e Carreira dos Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, Estado do Paraná, conforme quadro abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL AUXILIAR – GOA
CLASSE I
CARGO	VENCIMENTO INICIAL R$
Auxiliar Administrativo	1.662,92
Auxiliar de Serviços Gerais – feminino	1.331,55*
Auxiliar de Serviços Gerais – masculino	1.331,55*
Atendente	1.331,55*
Telefonista	1.331,55*
Vigia	1.331,55*
Encanador de Redes de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário	1.331,55*
CLASSE II
Eletricista	1.469,75
Fiscal de Saneamento	1.469,75
Motorista C	1.469,75
Operador de Máquinas	1.910,69
Pedreiro	1.225,48
Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto	1.469,75
Leiturista	1.469,75

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO — GOT
CLASSE ÚNICA
CARGO	VENCIMENTO INICIAL R$
Assistente Administrativo	3.037,49
Agente de interrupção e religação de água	2.010,40
Técnico em Laboratório	2.913,15
Técnico de Segurança no Trabalho	2.913,15
Técnico em Informática	2.913,15
Técnico em Saneamento	2.913,15
Eletrotécnico	2.913,15

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO — GOT
CLASSE ÚNICA
CARGO	VENCIMENTO INICIAL R$
Assistente Administrativo	3.037,49
Agente de interrupção e religação de água	2.010,40
Técnico em Laboratório	2.913,15
Técnico de Segurança no Trabalho	2.913,15
Técnico em Informática	2.913,15
Técnico em Saneamento	2.913,15
Eletrotécnico	2.913,15

Art. 2º.

Os cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais — feminino, Auxiliar de Serviços Gerais — masculino, Atendente, Telefonista e Vigia, o vencimento inicial está vinculado ao piso municipal.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 460, de 29 de janeiro de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2022.

Sarandi-PR, 12 de janeiro de 2022.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 17/1/2022, edição nº 2.434.

Lei Complementar nº 399, de 12 de janeiro de 2022