SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Município de Sarandi – Estado do Paraná, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal de Sarandi/PR.

Art. 1º.

Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua no Município de Sarandi no Estado do Paraná – CIAMP Rua –Sarandi/PR, instrumento de gestão intersetorial de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento da Política Estadual da População em Situação de Rua no âmbito do Município de Sarandi – Paraná.

Art. 2º.

O CIAMP Rua – Sarandi/PR tem por finalidade possibilitar e auxiliar na implementação e monitoramento das políticas públicas voltadas à população em situação de rua, afim de garantir a promoção e proteção dos direitos humanos, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre direitos humanos das pessoas em situação de rua no Município de Sarandi.

Art. 3º.

O CIAMP Rua – Sarandi/PR será coordenado inicialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social durante 01 (um) ano a partir da publicação desta lei, sendo que, após decorrido este prazo a coordenação deverá acontecer em forma de rodízio entre as secretarias municipais que integram o referido Comitê, com igual prazo.

Art. 4º.

O CIAMP Rua – Sarandi/PR possui as seguintes atribuições:

I –

avaliar, propor e participar do monitoramento de políticas públicas destinadas à promoção, sistematização e ao desenvolvimento da proteção dos direitos humanos das pessoa sem situação de rua;

II –

propor a adoção de mecanismos e instrumentos que as segurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, por meio da elaboração do Plano Municipal dos Direitos da População em Situação de Rua, e demais programas, projetos e ações;

III –

encaminhar e receber denúncias que envolvam violações de direitos humanos das pessoas em situação de rua, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, e acompanhar os procedimentos administrativos adotados;

IV –

propor e incentivar a realização de campanhas destinadas à promoção e proteção aos direitos humanos das pessoas em situação de rua;

V –

promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua no Município de Sarandi – Paraná;

VI –

prestar colaboração técnica, em sua área de atuação, a órgãos e entidades públicas e privadas do Município;

VII –

elaborar, realizar e recomendar a implementação decursos, determinando conteúdos e metodologias de ensino, deformação continuada e capacitação acerca de temas pertinentes à população em situação de rua, voltados aos agentes de segurança pública e privada, bem como aos profissionais que atuam nos serviços, públicos e privados, destinados à população em situação de rua;

VIII –

elaborar sugestões para aperfeiçoamento da legislação vigente;

IX –

promover e manter o intercâmbio com entidades públicas, privadas, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

X –

elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal que coordena o Comitê no período, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo mesmo, dentro do referido período;

XI –

propor a capacitação e instrumentalização dos membros do CIAMP Rua – Sarandi/PR; e

XII –

elaborar o seu Regimento Interno.

Parágrafo único

O CIAMP Rua – Sarandi/PR poderá estabelecer contato com os órgãos competentes, pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.

Art. 5º.

O CIAMP Rua – Sarandi/PR será composto por membros e respectivos suplentes, dos seguintes segmentos:

I –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança, preferencialmente integrante da Guarda Municipal;

III –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

IV –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Administração;

V –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

VI –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;

VII –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;

VIII –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Procuradoria Jurídica;

IX –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente Conselho Municipal de Saúde;

X –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Conselho Municipal de Assistência Social;

XI –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente do Departamento da Polícia Civil;

XII –

01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Polícia Militar.

Art. 6º.

As reuniões do CIAMP Rua – Sarandi/PR serão públicas.

Art. 7º.

Serão convidados a participar das reuniões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja condizente com a pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame, bem como:

I –

um representante do Ministério Público do Estado do Paraná; e

II –

um representante da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Sarandi do Estado do Paraná.

Art. 8º.

Os membros do CIAMP Rua – Sarandi/PR e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município de Sarandi do Estado do Paraná.

Art. 9º.

A função de membro do CIAMP Rua – Sarandi/PR não será remunerada, sendo considerada serviço de valor relevante ao Município.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 27 de janeiro de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 31/1/2023, edição nº 2.700.

Lei Ordinária nº 2.892, de 27 de janeiro de 2023