SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.991, de 20 de dezembro de 2023

Norma correlata Decreto Executivo nº 1.778, de 11 de janeiro de 2024

Norma correlata Lei Ordinária nº 3.000, de 29 de janeiro de 2024

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.003, de 29 de janeiro de 2024

Norma correlata Decreto Executivo nº 1.868, de 19 de março de 2024

Vigência a partir de 29 de Janeiro de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 3.003, de 29 de janeiro de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre as Diretrizes para aelaboração e execução da Lei Orçamentária para oexercício de 2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,de autoria do Vereador EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Sarandi, Estado do Paraná, parao exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizesgerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto contido no § 2º, do artigo 165, da Constituição Federal; no artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; e no artigo 107, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:

I –

as metas e prioridades da administração pública municipal;

II –

a organização e a estrutura dos orçamentos;

III –

as diretrizes específicas para o Poder Legislativo Municipal;

IV –

as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V –

as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI –

as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;

VII –

as disposições relativas à dívida pública municipal; e

VIII –

outras disposições gerais.

Parágrafo único

Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias –LDO, do exercício financeiro de 2024, os seguintes anexos:

I –

Anexo I – Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024;

II –

Anexo II – Metas Fiscais, composto de:

Demonstrativo das Metas Anuais;

Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo da origem e aplicação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

Demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo da projeção Atuarial do RPPS;

Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;

Demonstrativo da margem e expansão das despesas;

Projetos em andamento;

Anexo de riscos fiscais e providências.

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º.

As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo I, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024,bem como na sua execução, não se constituindo em limite à programação de despesas, devendo observar os seguintes princípios:

I –

desenvolvimento econômico com desenvolvimento social;

II –

desenvolvimento sustentável;

III –

igualdade, dignidade e cidadania;

IV –

qualidade de vida;

V –

cidade segura;

VI –

planejamento da administração pública.

Art. 3º.

Constituem prioridades do Governo Municipal, o desenvolvimento das ações que visem a:

I –

promoção humana e qualidade de vida da população, buscando combater a exclusão e as desigualdades sociais;

II –

atenção especial no atendimento aos direitos da criança e aoadolescente;

III –

implementação de ações voltadas às pessoas com deficiências,aos idosos e à família;

IV –

promoção e desenvolvimento da infra-estrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;

V –

fomento econômico, industrial, geração de trabalho e renda, buscando o desenvolvimento sustentável e a promoção de políticas que ampliem o mercado de trabalho aos jovens;

VI –

garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde materna, combater a AIDS e demais doenças, enfatizando a prevenção;

VII –

desenvolvimento educacional eficiente;

VIII –

ofertar e garantir vagas para a educação infantil e ensino fundamental, de conformidade com o plano municipal de educação, observando os critérios estabelecidos no plano nacional de educação;

IX –

integração e cooperação com os governos Federal, Estadual e com os Municípios da Região Metropolitana de Maringá;

X –

valorização do patrimônio ambiental e cultural do Município;

XI –

implementação de política habitacional pautada no crescimento urbano planejado, dotado de toda infra-estrutura necessária;

XII –

garantir o desenvolvimento ambiental sustentável;

XIII –

implementação de ações que busquem a valorização da agricultura e da melhoria da qualidade de vida na Zona Rural do Município;

XIV –

implementação de ações voltadas à melhoria no trânsito, no transporte e na segurança pública do Município;

XV –

garantia da qualidade no abastecimento de água potável e a implementação do saneamento básico;

XVI –

fomentar o esporte, cultura, lazer e turismo às crianças, jovens e adultos;

XVII –

eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos, na promoção de medidas de modernização da máquina administrativa, valorização dos servidores públicos municipais e agilidade no atendimento e prestação do serviço público.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º.

A Lei Orçamentária Anual abrangerá a administração direta e indireta do Município (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV; e da Autarquia “Águas de Sarandi” – Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º.

O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2024 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento e da economicidade, assim definidos:

I –

o princípio da justiça social implica assegurar na elaboração e na execução dos orçamentos, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;

II –

o princípio do controle social implica assegurar a todos oscidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento dosorçamentos;

III –

o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento; e

IV –

o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.

Parágrafo único

O Orçamento Anual do Município de Sarandi para o exercício financeiro de 2024 será composto de:

I –

Orçamento Fiscal: As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, de conformidade com as metas e prioridades da administração pública municipal, definidas nesta Lei; e

II –

Orçamento de Seguridade Social: Formado pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Sarandi – RPPS, e vinculado ao Orçamento Fiscal as ações de saúde e da assistência social.

Art. 6º.

As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas, deverão atender à estrutura organizacional vigente e compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.

Art. 7º.

A classificação programática da receita e da despesa orçamentária obedecerá as normas estabelecidas pela Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e demais dispositivos complementares estabelecidos pela legislação vigente.

CAPÍTULO III

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 8º.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual abaixo indicado, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009:

I –

7% (sete por cento) com população do Município de até 100.000(cem mil) habitantes;

II –

6% (seis por cento) com população do Município entre 100.000(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

§ 1º

O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da ConstituiçãoFederal.

§ 2º

A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo,incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderáultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com oestabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 9º.

O Poder Legislativo Municipal encaminhará ao PoderExecutivo Municipal sua proposta orçamentária para o exercício de2024, para fins de consolidação, até o dia 31 de julho do correnteexercício, observadas as disposições desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 10.

A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução daLei Orçamentária de 2024 deverá ser realizada de modo a evidenciar atransparência da gestão fiscal, observando-se o princípio dapublicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas asinformações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 11.

As estimativas das receitas serão realizadas na forma estabelecida pelas normas técnicas e legais e estrita observância das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

Art. 12.

A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I –

custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo os planos de previdência social e de ações da saúde e assistência social, conforme legislação em vigor;

II –

custeio administrativo e operacional;

III –

garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere aos repasses vinculados à educação e à saúde;

IV –

pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V –

contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamento, das operações de crédito e da dívida pública; e

VI –

reserva de contingência, conforme estabelecido no artigo 22,desta Lei.

Parágrafo único

Somente depois de atendidas as prioridades definidas neste artigo poderão ser programados recursos para atender novas ações.

Art. 13.

Somente poderão ser incluídos novos projetos na Lei Orçamentária Anual, após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao artigo 45, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 14.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho de 2023, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até ofinal do exercício seguinte, observando-se os critérios de parcelamentos na forma da legislação vigente.

§ 1º

As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.

§ 2º

Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades.

Art. 15.

As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, conforme artigo182, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 16.

Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.

Art. 17.

Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea, publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.

Art. 18.

O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira a título de subvenção social, contribuições eauxílios às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:

I –

seja de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, turismo, meio ambiente, desenvolvimento econômico, segurança pública, trânsito, transporte, desenvolvimento urbano, e demais áreas de interesse público, que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área de atuação; e

II –

que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

§ 1º

Para habilitar-se ao recebimento de subvenção social, contribuições e auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo de 12 (doze) meses, emitida no exercício de 2024 pelo respectivo Conselho Municipal da sua área de atuação e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.

§ 2º

As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas bimestrais dos recursos recebidos ao Poder Executivo, ficando proibido novo repasse, caso tenha prestação de contas pendente ou falta de regularidade fiscal.

§ 3º

As entidades privadas deverão se enquadrar nos termos da Resolução nº 28/2011, Resolução nº 46/2014 e da Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que estejam com as certidões do Órgão em dia, observando-se os dispositivos contidos na Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, do Governo Federal e na forma do Decreto Municipal nº 510, de 19/01/2018.

§ 4º

O Município poderá transferir recursos financeiros na forma de contribuições e auxílios para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, mediante Lei Municipal específica e formalização de convênio, conforme artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 5º

A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, de conformidade com os dispositivos constantes do artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos.

Art. 20.

É vedada a aplicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme artigo 44, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 21.

São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o § 3º, do artigo 16,da Lei Complementar nº 101,de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos I e II, do artigo 24, da Lei nº8.666/1993 – Lei de Licitações.

Art. 22.

A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.

§ 1º

A Reserva de Contingência destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º

Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro de 2024, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados ao reforço das demais dotações orçamentárias a partir do mês de outubro do mesmo ano.

Art. 23.

O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os seguintes instrumentos individualizados da administração direta e indireta e do Poder Legislativo:

I –

Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

II –

Metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, na forma do artigo13, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 24.

O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo até 20(vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o referido exercício.

Parágrafo único

As entidades da administração indireta deverão enviar ao Poder Executivo até 20 (vinte dias) após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, os instrumentos referidos no artigo 23, incisos I e II, desta Lei.

Art. 25.

Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, programando a despesa de acordo com as seguintes prioridades:

I –

custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II –

pagamento de amortização e encargos da dívida;

III –

contrapartida das operações de crédito.

§ 1º

Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

§ 2º

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-áde forma proporcional às reduções efetivadas, conforme § 1º, do artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 26.

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promoverem as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente, bem como, aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria.

Art. 27.

A lei orçamentária para o exercício de 2024 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem:

I –

da realização de receitas não previstas; e

II –

de disposições legais a nível federal, estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.

Parágrafo único

A adequação da despesa a receita de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I e II, implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2024.

Art. 28.

O Plano Plurianual – PPA, do quadriênio 2022 a 2025 e suas alterações; a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício de 2024; e a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício de 2024, serão disponibilizados no Portal da Transparência do Município.

Art. 29.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorização para:

I –

abertura de créditos suplementares e a realização de operações de crédito por antecipação da receita, conforme disposto no § 8º, do artigo 165, da Constituição Federal;

II –

realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente.

§ 1º

A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da legislação vigente.

§ 2º

As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166, da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Art. 30.

Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 31.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado aincorporar na Lei Orçamentária Anual de 2024 as eventuaismodificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, decorrente de alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.

CAPÍTULO V

DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 32.

As despesas com pessoal e encargos sociais para 2024 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, na Instrução Normativa nº 174, de 11 de agosto de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na legislação federal, estadual e municipal vigente.

§ 1º

As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida, observando-se o limite prudencial de 95% (noventa e cinco por cento) fixado no artigo 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000– Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 2º

As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal, incluída a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais, não poderão exceder 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, observado o disposto contido no artigo 8º, desta Lei.

Art. 33.

O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos na legislação vigente e conterá previsão de recurso orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária de2024 e de seus créditos adicionais, em categoria de programação específica, em conformidade com o artigo 32, § 1º e § 2º, e com o artigo 8º, § 2º, desta Lei e observados os limites preconizados no artigo 20, inciso III e no artigo 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.

§ 1º

O piso mínimo de vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, contratados temporários, aposentados epensionistas, da administração direta e indireta do Município deSarandi e do Poder Legislativo Municipal, será fixado por Lei Municipal, com base no valor do salário mínimo vigente no país, acrescido do percentual de 3,60% (três vírgula sessenta por cento),arredondando seu valor para mais em havendo casas decimais, a partirde 01 de janeiro de 2024.

§ 2º

Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de provimento efetivos ativos e inativos, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e deprovimento em comissão, da administração direta e indireta, conforme artigos 32 e 33, desta Lei e em cumprimento às normas contidas no artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, de acordo coma variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre o vencimento base do mês de dezembro de 2023, a partir de 01 de janeiro de 2024, mediante Lei específica.

§ 3º

A recomposição salarial de que trata o parágrafo anterior não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos, referido no § 1º, deste artigo, exceção feita para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, sendo-lhes aplicado proporcionalmente até atingir o índice de que trata o parágrafo anterior.

§ 4º

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais, com base no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, para viger no exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.636, de 09/10/2020 e suas alterações.

§ 5º

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, mediante Lei específica, a atualizar monetariamente os subsídios dos Vereadores, com base no percentual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, ou de outro índice que venha substituí-lo, incidindo sobre os subsídios do mês de dezembro de 2023, para viger no exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro, de conformidade com o Artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.635, de 09/10/2020.

Art. 34.

Para fins de atendimento ao disposto no inciso II, do § 1º, doartigo 169, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, realização de concursos públicos para provimento de cargos públicos, bem como admissões ou contratações de pessoal pela administração direta e indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementarnº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 35.

Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer auxílio-alimentação aos servidores efetivos ativos da Administração Direta e Indireta do município de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei Complementar Municipal nº 355, de 11/12/2017, alterada pela Lei Complementar nº 380, de 11/03/2020 e demais normas legais vigentes.

Art. 35.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.003, de 29 de janeiro de 2024.

Parágrafo único

O servidor efetivo ativo detentor de dois vínculos empregatícios com o Município fará jus ao auxílio alimentação referido no artigo anterior, de apenas um dos vínculos.

Art. 36.

Fica o Poder Legislativo autorizado a fornecer auxílio-alimentação aos servidores comissionados e efetivos ativos da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, na forma da Lei específica.

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 37.

A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.

Art. 38.

Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços, estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.

Art. 39.

Os tributos, abaixo relacionados, terão descontos de 10% (dez por cento) sobre o total lançado para pagamento à vista até a data do seu vencimento:

I –

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU, do exercício de 2024;

II –

Taxa de Coleta e Disposição Final do Lixo.

Parágrafo único

Art. 40.

Os procedimentos de lançamento e arrecadação da contribuição de melhoria serão realizados de conformidade com a legislação específica vigente.

Parágrafo único

A contribuição de melhoria decorrente daexecução das obras de pavimentação asfáltica, referente aoPrograma de Parceria entre o Poder Executivo Municipal e aComunidade, seguirá a regra estabelecida na Lei nº 1.329, de18/10/2006 e legislação complementar específica sobre amatéria.

Art. 41.

Os tributos municipais poderão ser corrigidosmonetariamente para o exercício de 2024, de conformidadecom a variação inflacionária ocorrida no ano de 2023, apuradapelo IPCA – IBGE, ou outro indexador que venha substituí-lo.

Art. 42.

Ficam concedidos os incentivos e os benefícios fiscaisestabelecidos em Leis Municipais, conforme detalhamento noanexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúnciade receita, na forma das exigências dispostas no artigo 14, daLei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei deResponsabilidade Fiscal.

Art. 43.

Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, isenção, subsídio, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução de tributos ou contribuições e a implantação de programa de recuperação fiscal, com a finalidade de promover a regularização e recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, deverão atender ao disposto no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

Art. 44.

A renúncia dos valores apurados, de que trata esta Lei, não serão considerados na previsão da receita de 2024, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Art. 45.

Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos emdívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no inciso II, § 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 46.

O Poder Executivo Municipal poderá criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com o pagamento de impostos e taxas municipais, através do sorteio de premiação de bens móveis, mediante Lei Municipal autorizativa

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 47.

Os orçamentos da administração direta e indireta do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de2024, deverão destinar recursos para os seus respectivos orçamentos, para o pagamento do serviço da dívida pública municipal, legalmente contraída.

Art. 48.

Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024, receitas relativas das operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2023.

Parágrafo único

A contratação de operações de crédito ficalimitada ao montante da despesa de capital, devendo serutilizada somente para despesas com investimentos.

Art. 49.

O Poder Executivo Municipal poderá realizar operação de crédito, através de antecipação de receita orçamentária, para atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2024, na forma da Lei.

Art. 50.

O refinanciamento do principal da dívida mobiliárianão excederá, ao término de cada exercício financeiro, omontante do final do exercício anterior, somado ao dasoperações de crédito autorizadas no orçamento para este efeitoe efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária,conforme § 4º, do artigo 29, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 51.

Os recursos liberados pelo Poder Executivo, através da administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo para viagem, serão a título de adiantamento em nome do servidor, com posterior prestação de contas, exceto previsto na legislação de diárias.

Art. 52.

As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão.

Art. 53.

São vedadas quaisquer autorizações pelos ordenadores de despesas, sem a comprovação da suficiente disponibilidadede dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16,da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 54.

Fica vedado ao titular do Poder Executivo e Legislativo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta, nos últimos dois quadrimestres dos seus mandados, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, conforme determina o art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 55.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, durante o exercício de 2024, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento, para supriras dotações que resultem insuficientes.

Parágrafo único

Não serão computadas para o limite fixado no “ caput ” deste artigo, as suplementações, mediante Decreto,decorrentes de:

I –

Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos, vinculados e de operações de crédito;

II –

Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária;

III –

Superávit Financeiro do exercício de 2023;

IV –

Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária; e

V –

Transposição orçamentária.

Art. 56.

O Poder Executivo, mediante decreto, fica autorizado a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 e em créditos adicionais, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal nº4.320/1964.

Art. 57.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024; o Plano Plurianual– PPA do quadriênio 2022 a 2025; e a Lei Orçamentária Anualdo exercício de 2024, decorrente das suplementações orçamentárias referidas nesta Lei.

Art. 58.

O Chefe do Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2024, até o dia 31 de agosto de 2023 e o Poder Legislativo Municipal o apreciará e o devolverá até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 59.

Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetido à Câmara Municipal, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Art. 60.

O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2022 a 2025, que tenham sido objeto de leis específicas.

Art. 61.

Fica o Chefe do Poder Executivo e dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta, deste Município, autorizados a firmarem convênios com com órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal ou com entidades de direito público ou privado, visando à formalização de acordos, parcerias ou cooperações para o desenvolvimento de projetos, programas ou ações de interesse da municipalidade.

Art. 62.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito para o exercício financeiro de 2024.

Sarandi-PR, 26 de julho de 2023.

WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 2/8/2023, edição nº 2.827.

Lei Ordinária nº 2.947, de 26 de julho de 2023