SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

a A

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da MESA DIRETORA:

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a realizar a doação de bem móvel ao Poder Executivo Municipal.

Art. 1º.

Fica autorizada a Câmara Municipal de Sarandi-PR, nos termos do inciso XIV do Art. 5º da Lei Orgânica Municipal e alínea “b” do inciso I do art. 76 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a realizar a doação do seguinte bem móvel de propriedade do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal:

I –

01 (um) VEÍCULO COROLLA XEI 2.0 – COR PRATA – ANO FABRICAÇÃO 2015 – SEDAN, USADO com 127.403Km rodados, ano 2015 modelo 2015, placa AZX-6894, motor tipo M334416, 154 CV, 4 cilindros, transmissão tipo CVT automática de 7 velocidades, sistema de partida normal, tanque de 60 litros (etanol/gasolina), cor predominante PRATA CHASSI: 9BRBDWHE2GO285402, RENAVAM: 01062942938, CÓDIGO DO BEM / PATRIMÔNIO Nº 1730, valor de R$ 80.014,00 (oitenta mil e quatorze)reais, conforme tabela FIPE de novembro de 2023.

Art. 2º.

Referido veículo deverá ser destinado à Prefeitura Municipal, cabendo ao Chefe do Poder Executivo destinar seu uso.

Art. 3º.

Em decorrência desta Lei, o Poder Legislativo Municipal deverá promover baixa do referido patrimônio.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi-PR, 04 de dezembro de 2023.

WALTER VOLPATO

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

ste texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 05/12/2023, Terça-Feira, sob o nº 2.912.

Lei Ordinária nº 2.988, de 04 de dezembro de 2023