SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização do Códigode Barras Bidimensional QR (QR CODE)em todas as placas de obras públicas e noscanais audiovisuais de divulgação em que aobra é divulgada, no Município de Sarandi edáoutras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte LEI de Autoria da Vereadora Keila Batista Zegobia.

Art. 1º.

Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras Bidimensional “QR CODE”, com todas as informações completas e atualizadas, com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do serviço, por meio de smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso através da página da Web, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de Sarandi.

Art. 2º.

Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, sendo eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e eventuais aditivos contratuais lançados e as seguintes informações:

I –

Identificação da obra ou nome do espaço;

II –

População atendida;

III –

Serviços que serão prestados;

IV –

Valor licitado previsto;

V –

Valor já gasto;

VI –

Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que cada uma executará;

VII –

Data da ordem de serviço;

VIII –

Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível inauguração;

IX –

Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra;

X –

Eventuais aditivos contratuais, com detalhes.

Parágrafo único

O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução desta, no Portal da Transparência do Município de Sarandi.

Art. 3º.

Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido pelo próprio município, de maneira simples e completa, as informações referentes aos procedimentos licitatórios, bem como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação e execução das obras, site este com uma fácil visualização por tópicos conforme o artigo 2º.

Art. 4º.

Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de comunicação audiovisual, seja ela anterior a execução ou durante a construção, que seja transmitida na região de Sarandi, deverá conter o QR CODE no canto inferior da tela, facilitando-se o acesso as informações desta obra, conforme o artigo 3º.

Parágrafo único

Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa Regional, disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com o código QR CODE em obediência ao caput.

Art. 5º.

A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto nos artigos anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha acesso as informações pretéritas da mesma.

Art. 6º.

As receitas decorrentes da execução desta Lei deverão se enquadrar no orçamento existente para o Portal da Transparência.

Art. 7º.

Esta Lei entra emvigorna data desua publicação.

Sarandi, 26 de Fevereiro de 2024.

EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios, em 29/2/2024, edição nº 2.971a.

Lei Ordinária nº 3.011, de 26 de fevereiro de 2024