SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Aceito o Veto a Lei Ordinária nº 3.023, de 25 de abril de 2024

Autor: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.

Dispõe sobre Aceitação do “VETO Nº 003/2024”, PARCIAL ao Projeto de Lei nº 3.423/2023, de Autoria do edil Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”, o qual Dispõe sobre a divulgação das ações que caracterizam a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, pela Administração Direta e Indireta e pelo Poder Legislativo, no Município de Sarandi.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1º.

Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que dispõe o § 2º, do Art. 73 do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o “VETO PARCIAL Nº 003/2024”, ao Projeto de Lei nº 3.423/2023, de Autoria do edil Adriano Ferreira Amorim “Adriano Amorim”, o qual Dispõe sobre a divulgação das ações que caracterizam a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, pela Administração Direta e Indireta e pelo Poder Legislativo, no Município de Sarandi.

Art. 2º.

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Adércio Marques da Silva 15 dias do mês de Maio de 2024.

EUNILDO ZANCHIM “NILDÃO”
Presidente da CMS
presidencia@cms.pr.gov.br

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Diário Oficial dos Municípios - AMP", em 16/05/2024, Quinta-Feira, sob o nº 3.024, página 328 a 329.

Decreto Legislativo nº 4, de 15 de maio de 2024