Lei Ordinária nº 3.027, de 15 de maio de 2024
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, o Lote de tenas sob o no 07 (sete) da Quadra no 21 (vinte e um), com área de 9.120,40 metros quadrados, situada no loteamento denominado Jardim Aurora Il, do Município de Sarandi, inscrito sob a matricula n.o 56.915, com as seguintes divisas, metragens e confrontaÇões: dividese com Rua Angelo Dias, com azimultê 185026'00, numa distancia de 128,21 metros; segue confrontando com os lotes 06, 05, 04, 03, 02, 0í, no azimute 275"25'56', numa distancia de 71,15 metros; com o Jardim Aurora, no azimute 5026'00", numa distancia de 128,19 metros, e finalmente com os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 13, no azimute 95"26'00" , por 71,15 metros encerrando a descrição do perímetro.
O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de nova unidade escolar.
Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do município mediante revogação desta lei, salvo se iniciada a obra.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município de Sarandi.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de maio de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 20/05/2024, edição nº 3.026.