Lei Ordinária nº 3.041, de 17 de setembro de 2024
Art. 1º.
Esta Lei regulamenta o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações – ANATEL, no Município de Sarandi.
Parágrafo único
Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei
as infraestruturas para suporte de radares militares e civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo e demais hipóteses
tratadas pela Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril de 2015, cujo
funcionamento deverá obedecer a regulamentação própria.
Art. 2º.
Para os fins de aplicação desta Lei, nos termos da legislação
federal vigente, observam-se as seguintes definições:
I –
dos elementos e intervenientes:
a)
estação transmissora de radiocomunicação – ETR: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à
realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos,
que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços
de telecomunicações, anteriores designada pelas legislações
municipais como ERB –Estação de Rádio Base;
b)
estação transmissora de radiocomunicação móvel –ETR móvel:
conjunto de instalações que comporta equipamentos de
radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
c)
estação transmissora de radiocomunicação de pequeno porte – ETR
de pequeno porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência
destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego
de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja
apto a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim
considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art. 15
do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020;
d)
infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar
suporte à instalação de redes de telecomunicações com mais de 7,5 m
(sete metros e meio) de altura, ou instaladas no topo de edifícios entre
os quais torres, mastros, armários, abrigo, estruturas de superfície e
estruturas suspensas;
e)
detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou
controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
f)
prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou
autorização para exploração de serviços de telecomunicações;
g)
torre: infraestrutura vertical de suporte com mais de 7,5 m (sete
metros e meio) de altura com capacidade de suporte do equipamento
de telecomunicação;
h)
antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas
no espaço;
i)
poste: infraestrutura vertical de suporte com limite de altura de até
7,5 m (sete metros e meio) com capacidade de suporte do
equipamento de telecomunicação;
j)
poste de energia ou iluminação: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão de energia
elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os
equipamentos de telecomunicações;
k)
instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como
torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc.;
l)
instalação interna: instalação em locais internos, tais como no
interior de edificações, túneis, shopping centers, centros comerciais,
estádios, etc.
II –
dos documentos:
a)
comunicado de instalação de ETR: comunicação feita pelo
responsável técnico à Administração Municipal acerca da instalação
da ETR de pequeno porte;
b)
licença de implantação de infraestrutura de suporte ETR:
documento expedido pela Administração Municipal licenciando a
implantação de infraestrutura de suporte para instalação de ETR com
validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovado;
c)
renovação de licença de implantação de infraestrutura de suporte
ETR: renovação de documento expedido pela administração
municipal licenciando a implantação de infraestrutura de suporte para
instalação de ETR com validade de 10 (dez) anos.
Art. 3º.
A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes
princípios:
I –
o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e
serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;
II –
a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e
dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União,
sendo vedado aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal impor
condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III –
a atuação do município não deve comprometer as condições e os
prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer
serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º.
É de responsabilidade exclusiva dos proprietários e operadoras
das ETRs e infraestrutura de suporte a conformidade com as demais
normas incidentes aos respectivos equipamentos, não fiscalizados pela
municipalidade, tais como:
I –
limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados pelas ETRs;
II –
áreas de proteção ao voo.
Art. 5º.
O compartilhamento das infraestruturas de suporte pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam estações
transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das
regulamentações federais pertinentes, sendo obrigatório nos casos em
que haja capacidade excedente.
Art. 6º.
Além dos parâmetros estabelecidos nesta Lei, as instalações de
infraestrutura de suporte deverão observar os gabaritos de altura
estabelecidos pelo Comando da Aeronáutica -COMAER.
Art. 7º.
A instalação de infraestrutura de suporte deverá atender aos
seguintes parâmetros urbanísticos.
I –
infraestrutura de suporte;
a)
recuo frontal e de fundo de 5 m (cinco metros);
b)
recuo lateral de 3 m (três metros).
II –
abrigos de equipamentos da ETR:
a)
recuo frontal dispensado;
b)
recuo lateral e de fundos de 1,5 m (um metro e meio);
c)
implantação de paisagismo na faixa do recuo frontal, objetivando
amenizar o impacto visual, que poderá ser dispensado no caso de
vedação frontal do através de muro de alvenaria com altura máxima
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo único
Não se aplica o disposto neste artigo às
infraestruturas de suporte instaladas em topo de edifício.
Art. 8º.
A infraestrutura de suporte e ETR instaladas em topos de
edifícios e fachadas obedecerão às limitações das divisas do terreno do
móvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite do
lote.
Art. 9º.
Os equipamentos que compõem a estação transmissora de
radiocomunicação -ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos
estabelecidos em legislação pertinente, de modo a não acarretar
incômodo à vizinhança.
Parágrafo único
A fiscalização com relação ao ruído será realizada
pelo órgão ambiental municipal.
Art. 10.
A instalação da infraestrutura de suporte para estação
transmissora de radiocomunicação - ETR está sujeita ao prévio
licenciamento realizado junto ao município, por meio de requerimento
no protocolo geral.
§ 1º
Para o processo de licenciamento de infraestrutura de suporte,
deverá ser protocolado o processo com a seguinte documentação:
I –
requerimento de licenciamento de infraestrutura de suporte de ETR
com declaração atestando que os elementos atendem à legislação em
vigor;
II –
projeto de implantação da infraestrutura de suporte conforme
padrão do município;
III –
contrato social da detentora e comprovante de inscrição no CNPJ
-Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
IV –
documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel;
V –
anotações de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de projeto e execução da
infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação -ETR;
VI –
autorização ou licença de funcionamento da ETR no local,
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações;
VII –
declaração de cadastro do PRÉ-COMAR ou declaração de
inexigibilidade de aprovação do COMAER, nos casos em que a
instalação ultrapassar a edificação existente ou ainda, caso tais
declarações não estejam disponíveis ao tempo do cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a
estrutura observa o gabarito de altura estabelecido pelo COMAER;
VIII –
no caso de infraestrutura de suporte instalada no topo de
edifício, deverá ser apresentado laudo técnico, com ART, atestando a
capacidade da edificação de suportar a sobrecarga;
IX –
outros documentos pertinentes, definidos em regulamento e que
não contrariem os objetivos desta Lei.
§ 2º
Quando a implantação de infraestrutura de suporte envolver
supressão de vegetação, intervenção em unidade de conservação ou
imóvel tombado, o Município deverá consultar o órgão ou secretaria
competente para parecer.
§ 3º
A alteração de características técnicas decorrentes de processo de
remanejamento, substituição ou modernização tecnológica não
caracteriza a ocorrência de modificação, sendo dispensado o
licenciamento, observando-se que:
I –
remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos
elementos que compõem uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação;
II –
substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a
infraestrutura de suporte de Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte ou
similar;
III –
modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou
mais elementos que compõem uma Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da prestação
de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 11.
A instalação de novos postes para o suporte de ETR está
sujeita ao prévio licenciamento realizado junto ao Município, por
meio de requerimento no protocolo geral.
§ 1º
Para o processo de licenciamento de novos postes deverá ser
protocolado o processo com a seguinte documentação:
I –
requerimento de licenciamento de novos postes para suporte de
ETR com declaração atestando que os elementos atendem à legislação
em vigor;
II –
projeto de implantação dos novos postes, conforme padrão do
Município;
III –
contrato social da detentora e comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas (CNPJ);
IV –
documento legal que comprove a autorização do proprietário ou
possuidor do imóvel ou permissão de uso concessão de direito real de
uso;
V –
anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de
responsabilidade técnica (RRT) de projeto e execução da implantação
dos novos postes de suporte de ETR;
VI –
autorização ou licença de funcionamento da ETR no local
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações;
VII –
outros documentos pertinentes, definidos em regulamento e que
não contrariem os objetivos desta Lei.
§ 2º
Quando a implantação de novos postes envolver supressão de
vegetação, intervenção em área de preservação permanente ou
unidade de conservação ou imóvel tombado, o requerente deverá
apresentar autorização ambiental do órgão competente.
Art. 12.
As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de
suporte e postes em área urbana serão expedidas mediante
procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos
órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo
administrativo, observando que:
I –
o prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não
poderá ser superior a 60 (sessenta) dias corridos, contados da data de
apresentação do requerimento;
II –
o requerimento de que trata o inciso I será único e dirigido
unicamente à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação;
III –
o prazo previsto no inciso I será contado de forma comum nos
casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão ou
entidade do Município de Sarandi;
IV –
a Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação poderá exigir,
uma única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou a
realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo no
inciso I;
V –
o prazo previsto no inciso I ficará suspenso entre a data da
notificação da exigência a que se refere o inciso IV e a data da
apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações
pela solicitante.
Art. 13.
Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no
prazo referido no inciso I do art. 12, o Município expedirá
imediatamente a licença de implantação da infraestrutura de suporte
ou dos novos postes para instalação de Estação Transmissora de
Radiocomunicação –ETR, baseado nas informações prestadas pela
detentora, com as respectivas anotações de responsabilidade técnica
(ART), e declaração atestando que os elementos atendem à legislação
em vigor.
Art. 14.
A licença de infraestrutura de suporte de ETRs ou novos postes
para ETR terá validade de 10 (dez) anos, podendo ser renovada, desde
que:
I –
sejam mantidas as condições iniciais do licenciamento;
II –
não tenha havido alterações normativas atinentes à matéria no
período.
Parágrafo único
A renovação da licença está condicionada ao
pagamento dos valores referentes ao licenciamento.
Art. 15.
Após a emissão da licença, será concedido prazo de 90
(noventa) dias para a instalação da infraestrutura de telecomunicações,
sob pena de cancelamento da licença.
Parágrafo único
O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser
prorrogado por igual período, mediante solicitação expressa que
justifique a impossibilidade de instalação no prazo inicial concedido.
Art. 16.
Prescindem de licenciamento que trata a seção anterior,
bastando à detentora comunicar a instalação ao órgão municipal
competente, as seguintes hipóteses:
I –
constituição, montagem, desmontagem, comissionamento,
descomissionamento de ETR de qualquer natureza, exceto quando à
infraestrutura de suporte ou novos postes;
II –
o compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação -ETR ou para ETR de pequeno
porte já cadastrada perante o Município;
III –
a instalação externa de ETR de pequeno porte.
§ 1º
A existência de toda ETR externa instalada no município de
Sarandi deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Urbanismo
e Habitação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do que for
maior:
I –
a partir da data de sua instalação;
II –
a partir da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 2º
A instalação interna de ETR de pequeno porte não estará sujeita à
comunicação aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do
proprietário ou possuidor da edificação.
§ 3º
O dispositivo neste artigo não dispensa a obtenção de autorização
ou permissão prévia:
I –
do responsável pelo imóvel privado;
II –
do órgão ou secretaria responsável pelo imóvel tombado ou
protegido por legislação especial ou pelo imóvel público de uso
especial ou dominical;
III –
do órgão ou secretaria responsável pela área de preservação
permanente ou unidade de conservação;
IV –
autorização do órgão ou secretaria responsável no caso de
supressão de vegetação.
Art. 17.
A concessão de área pública, exceto bens de uso comum do
povo, para a instalação de infraestrutura de suporte de ETRs, será
concedida por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da
administração pública, mediante solicitação da empresa interessada.
Parágrafo único
Como pagamento pelo uso do bem público, pelo
prazo descrito no caput, será devida taxa de 1.000 UFPS (mil unidades
fiscais padrão de Sarandi), mais a fração ideal de área utilizada
multiplicada pelo valor da planta genérica de valores para fins de
ITBI.
Art. 18.
A instalação de ETR em base de uso comum do povo será
concedida a título não oneroso e sua concessão será precedida de
procedimento administrativo, que deverá considerar a minimização
dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais, conforme regras
definidas em regulamento.
§ 1º
Nos bens de uso comum do povo do tipo praça, só será permitida a
instalação de ETR de pequeno porte e de ETR móvel em caráter
temporário, sempre a título não oneroso, observando-se que:
I –
para as ETRs móvel, o prazo máximo para utilização de área
pública será de 30 (trinta) dias, renovável uma única vez por igual
período;
II –
no caso de ETRs de pequeno porte, será dada preferência aquelas
que se integrem ou sejam mimetizadas ao mobiliário urbano já
existente, tais como postes de iluminação, placas e similares.
§ 2º
A empresa prestadora de serviço fica responsável pela solução de
passivos resultados de reparos, troca de equipamentos ou desativação
da ETR, incluindo a retirada de cabos inutilizados ou em desuso.
Art. 19.
Nenhuma infraestrutura de Estação Transmissora de
Radiocomunicação –ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte
poderá ser instalada sem a prévia licença tratado nesta Lei, ressalvada
a exceção contida no art. 15º.
Art. 20.
Compete à diretoria de fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda, bem como ao órgão ambiental municipal, no que lhe couber,
a ação fiscalizatória referente ao atendimento das normas previstas
nesta Lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia
de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste
capítulo, sem prejuízo da fiscalização de outros órgãos em relação a
infrações previstas em leis específicas, e o seguinte:
I –
notificação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data do seu recebimento;
II –
não atendida a notificação de que trata o inciso anterior, nova
intimação para a retirada da instalação no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da data do seu recebimento, com a concomitante aplicação de
multa no valor estipulado no inciso I do caput deste artigo;
III –
observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a
detentora ficará sujeita à aplicação de multa no valor de 1000 UFPS
(mil unidades fiscais padrão de Sarandi).
Parágrafo único
A não realização da infraestrutura de suporte no
prazo previsto poderá ensejar nova imposição de multa em caráter de
reincidência, além do cancelamento do certificado de conclusão de
edificação.
Art. 21.
Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR
ou da infraestrutura de suporte por parte da detentora, a Prefeitura
poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os
custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais
sanções cabíveis.
Art. 22.
As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à
detentora por mensagem em endereço eletrônico indicado no
requerimento da licença, quando houver.
Art. 23.
O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada
pela Anatel, do sistema de informação de localização de ETRs, ETRs
móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação de serviços de
telecomunicações.
§ 1º
Caberá a prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará
o acesso à base de dados e a extração de informações de que trata o
caput.
§ 2º
Fica facultado ao executivo a exigência de informações
complementares acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em
decreto.
Art. 24.
Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos
limites de sua atuação, respondem pela correta instalação da
infraestrutura de suporte, segundo as disposições desta Lei, de seu
decreto regulamentar e das normas técnicas –NTs vigentes, bem como
por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto,
execução, instalação e manutenção.
Parágrafo único
Caso comprovada a inveracidade dos documentos e
informações apresentados pelos profissionais habilitados e técnicos
responsáveis, bem como a deficiência do projeto, execução, instalação
e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
administração municipal bloqueará o seu cadastramento por até 5
(cinco) anos em novos processos de licenciamento, comunicando o
respectivo órgão de classe.
Art. 25.
Será cobrado taxa de análise de licenciamento de implantação
de infraestrutura de suporte no valor de 50 UFPS (cinquenta unidades
fiscais padrão de Sarandi).
Art. 26.
No caso de deferimento do processo de licenciamento de
implantação de infraestrutura de suporte, será cobrada taxa de
licenciamento no valor de 4.000 UFPS (quatro mil unidades fiscais
padrão de Sarandi), válida para todo o período de licença.
Parágrafo único
No processo de deferimento de renovação da licença
de implantação de infraestrutura de suporte, será cobrado nova taxa
prevista no caput.
Art. 27.
Os valores relativos às taxas serão corrigidos anualmente pelo
IPCA.
Art. 28.
As empresas operadoras de telefonia deverão providenciar
postos fixos de recolhimento de telefones celulares e suas baterias,
modens, repetidores de Wi-Fi e pilhas, em locais e quantidades
determinadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que sejam
de fácil acesso a toda população do Município de Sarandi, com
informações periódicas acerca dos endereços dos postos de
recolhimentos e forma de entrega do material, até prazo máximo de
trinta dias, contados da notificação.
Parágrafo único
No caso de descumprimento do caput deste artigo
será cobrado multa diária de 50 UFPS (cinquenta unidades fiscais
padrão de Sarandi) ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 29.
Considerando o disposto no art. 4º, I; no § 1º do art. 18; no § 2º
do art. 19 e nos demais dispositivos da Lei Federal nº 13.116, de 20 de
abril de 2015, fica vedado ao Município exigir qualquer processo de
licenciamento que se refira à atividade de ETR, inclusive a exigência
de estudo de impacto de vizinhança.
Art. 30.
A prévia aprovação de alvará de projeto de alvará de
projeto/execução das antigas estações rádio base UFPS- ERBs serão
convalidadas na licença de que trata esta Lei, iniciando-se o período
de validade por 10 (dez) anos a partir da data de vigência desta Lei.
Parágrafo único
A convalidação implica a necessidade do pagamento
da taxa de que se trata o art. 25, a partir de 12 (doze) meses contados
do último pagamento da taxa de licenciamento de que trata o art. 1º e
incisos e §1º da lei ordinária nº 2.713, de 23 de agosto de 2021.
Art. 31.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi, 18 de setembro de 2024.
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 19/9/2024, edição nº 3.114.