SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Concede reposição salarial aos servidores pertencentes ao quadro de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria da MESA DIRETORA

Art. 1º.

Fica concedido sobre o salário-base do mês de dezembro de 2024, aos servidores pertencentes aos quadros de pessoal estatutário ativo, inativo e pensionista, e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Sarandi, sendo referente à reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), conforme o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 2º desta Lei.

Parágrafo único

Será utilizado o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), conforme o disposto no § 2º do art. 33 da Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2º.

A referida reposição salarial não se aplicará aos servidores municipais beneficiados com o piso mínimo de vencimentos. A reposição estabelecida no art. 1º, da presente Lei, se aplicará proporcionalmente para os servidores que foram parcialmente beneficiados com a fixação do piso mínimo de vencimentos, até atingir o índice de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), conforme o disposto no § 3º do art. 33 da Lei nº 3.037, de 11 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.

Sarandi, 28 de janeiro de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 28/1/2025, edição nº 3.203a

Lei Ordinária nº 3.056, de 28 de janeiro de 2025