SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.703, de 19 de julho de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.037, de 11 de julho de 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 3.337.506,96 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos), referente a criação da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult) e Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semulher):

I - Para a Secretaria Municipal da Cultura e.luventude (Secult);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR (R$)
17	SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE - Secult
17.001	SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE - Secult
13.392.0033.1.456	Equipamentos e material permanente para a Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
4.4.90.52.00.00	Equipamento e material permanente	1000	81.633,50
13.392.0033.2.455	Manutenção das atividades da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude
3.1.90.11.00.000	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1000	722.389,50
3.1.90.13.00.00	Contribuições Patronais	1000	72.044,00
3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições	1000	63.332,00
3.1.91.13.00.00	Contribuições Patronais	1000	95.000,00
3.3.90.08.00.00	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	1000	300,00
3.3.90.14.00.00	Diárias - Civil	1000	25.000,00
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	81.308,05
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	29.100,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	73.000,00
3.3.90.46.00.00	Auxílio-Alimentação	1000	100,00
3.3.90.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	300,00
3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições	1000	6.000,00
3.3.91.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	4.000,00
3.3.91.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	300,00
13.392.0033.2.456	Manutenção das Atividades Culturais do Município
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	10.000,00
13.392.0025.2.457	Manutenção das Atividades de Apoio à Juventude
3.3.90.48.00.00	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	1000	15.000,00
17.002	Fundo Municipal de Cultura
13.392.0033.2.458	Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Cultura
3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1000	50.000,00
13.392.0033.1.457	Obras e Instalações para a Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	31063	300.000,00
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	3000	500.000,00
13.392.0033.2.459	Manutenção das Atividades da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	31063	229.899,97
3.3.90.48.00.00	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	31063	89.699,94
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	31063	300.000,00
13.392.0033.2.459	Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB
3.3.90.48.00.00	Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física	1063	38.000,00
Total			2.786.406,96

II - Para a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semulher).

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR (R$)
18	SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - Semulher
18.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES - Semulher
08.244.0049.1.462	Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
4.4.90.52.00.00	Equipamento E Material Permanente	1000	4.000,00
08.244.0049.2.461	Manutenção das Atividades dDa Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
3.1.90.11.00.000	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1000	400.000,00
3.1.90.13.00.00	Contribuições Patronais	1000	70.000,00
3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições	1000	5.000,00
3.1.91.13.00.00	Contribuições Patronais	1000	30.000,00
3.3.90.08.00.00	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	1000	300,00
3.3.90.14.00.00	Diárias - Civil	1000	3.000,00
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	8.000,00
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	1.000,00
3.3.90.33.00.00	Passagens e despesas com Locomoção	1000	900,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	1.000,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	12.000,00
3.3.90.46.00.00	Auxílio-Alimentação	1000	100,00
3.3.90.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	200,00
3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições	1000	1.000,00
3.3.91.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	1.000,00
3.3.91.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	100,00
08.244.0049.2.462	Apoio as Ações de Fomento para as Mulheres
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	3.000,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	500,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	1.500,00
08.244.0049.2.463	Ampliação de Proteção as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	2.500,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	1.000,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	5.000,00
Total			551.100,00

Art. 2º.

Ficam alteradas as nomenclaturas do órgão, unidade orçamentária, e projetos atividades conforme segue:

Órgão:	13	SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - Sesp
Unidade Orçamentária:	13.001	SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - Sesp
Projetos Atividade:	1.381	Obras e Instalações para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - Sesp
	1.382	Equip. e Mat. Permanente Para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - Sesp
	2.383	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - Sesp

Art. 3º.

O recurso para cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 3.337.506,96 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos), será obtido através do cancelamento das seguintes Dotações Orçamentárias das: Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, conforme alteração proposta no art. 2º, Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Planejamento, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e Secretaria Municipal de Urbanismo:

I - Para a Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult);

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR (R$)
13	SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - Sesp
13.001	SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER - Sesp
13.392.0025.2.382	Manutenção das Atividades Culturais do Município
3.3.60.45.00.00	Subvenções Econômicas	1000	118,00
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	59.167,75
3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1000	118,00
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	118,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	35.060,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	61.741,00
3.3.90.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	1.170,00
27.812.0025.1.381	Obras e Instalações para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - Sesp
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	1000	51.420,80
4.4.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	1000	47,20
27.812.0025.1.382	Equip. e Mat. Permanente Para a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - Sesp
4.4.90.40.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1000	17,50
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1000	40.000,00
27.812.0025.2.381	Manutenção das Atividades de Apoio à Juventude
3.1.50.43.00.00	Subvenções Sociais	1000	3.342,00
3.3.50.43.00.00	Subvenções Sociais	1000	5.683,00
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	57.987,40
3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1000	118,00
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	118,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	19.245,80
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	43.969,79
3.3.90.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	118,00
27.812.0025.2.383	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - Sesp
3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1000	542.991,81
3.1.90.13.00.00	Contribuições Patronais	1000	36.000,00
3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	1000	115.000,00
3.1.91.13.00.00	Contribuições Patronais	1000	70.000,00
3.3.90.08.00.00	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	1000	100,00
3.3.90.14.00.00	Diárias - Civil	1000	23.200,00
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	5.500,00
3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1000	117,00
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	14.000,00
3.3.90.33.00.00	Passagens e Despesas com Locomoção	1000	500,00
3.3.90.34.00.00	Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização	1000	117,00
3.3.90.35.00.00	Serviços de Consultoria	1000	117,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	7.500,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	27.000,00
3.3.90.40.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1000	14.400,00
3.3.90.46.00.00	Auxílio-Alimentação	1000	105,00
3.3.90.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	1.000,00
3.3.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	1000	105,00
3.3.90.93.00.00	Indenizações e Restituições	1000	450,00
3.3.91.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	8.400,00
3.3.91.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	600,00
13.002	Fundo Municipal de Cultura
13.392.0033.2.386	Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da Cultura
3.3.90.31.00.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1000	118,00
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	118,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	40.904,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	40.904,00
Total			1.328.807,05

SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2024
FONTE	DESCRIÇÃO	VALOR (R$)
31063	BB-FNC-LEI ALDIR BLANC-C/C-81.846-1	919.599,91
3000	RECURSOS LIVRES	500.000,00
Total		1.419.599,91

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA	DESCRIÇÃO	FONTE	VALOR (R$)
1.3.2.1.01.0.1.30.92.44.00.00	REND.BB-FNC-LEI ALDIR BLANC-C/C-81.846-1	1063	38.000,00
Total			38.000,00

II - Para a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (Semulher).

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR (R$)
04	GABINETE DO PREFEITO
04.001	GABINETE DO PREFEITO
04.122.0006.1.061	Equipamentos e Material Permanente Para o Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00.00	Equipamento e Material Permanente	1000	27.750,00
04.122.0006.2.061	Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	30.000,00
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	16.500,00
04.002	Procuradoria Jurídica
02.062.0007.2.062	Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica
3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	30.000,00
06	Secretaria Municipal de Planejamento
06.001	Secretaria Municipal de Planejamento
04.121.0011.2.101	Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento
3.3.90.14.00.00	Diárias - Civil	1000	7.000,00
3.3.90.40.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1000	51.000,00

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
07.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
04.123.0010.2.122	Manutenção das Atividades do Departamento de Finanças e Contabilidade
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	30.000,00

08	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2.156	Serviço de Atendimento de Violência
3.1.90.11.00.00	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1000	21.579,00
3.3.90.14.00.00	Diárias - Civil	1000	1.403,00
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	7.447,00
3.3.90.32.00.00	Material, Bem ou Serviços de Distribuição Gratuita	1000	8.099,00
3.3.90.33.00.00	Passagens e Despesas com Locomoção	100	1.286,00
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	3.974,00
3.3.91.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1000	5.844,00
3.3.91.47.00.00	Obrigações Tributárias e Contributivas	1000	118,00
08.244.0040.1.142	Equipamento e Material Permanente Para as Ações da Secretaria Municipal de Assistência Social
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1000	30.000,00
08.244.0040.1.145	Obras e Instalações para a Secretaria Municipal de Assistência Social
4.4.90.51.00.00	Obras e Instalações	1000	30.000,00
08.244.0040.2.141	Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1000	35.000,00

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0016.1.201	Equipamento e Material Permanente Para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1000	30.000,00

14	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA
14.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0026.2.401	Manutenção das Atividades da Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança Pública
3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	1000	35.000,00
3.3.90.40.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1000	50.000,00

15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
04.122.0009.1.421	Equipamentos e Material Permanente para os Departamentos Administrativos e Planejamento Urbano
4.4.90.40.00.00	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica	1000	40.000,00
4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	1000	59.100,00
Total			551.100,00

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei nº 2.703, de 19 julho de 2021, alterado pela Lei nº 3.052, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 5º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do exercício de 2025, aprovados pela Lei nº 3.037, de 11 julho de 2024, alterados pela Lei nº 3.053, de 20 de dezembro de 2024.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 8 de maio de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 9/5/2025, edição nº 3.272a.

Lei Ordinária nº 3.063, de 08 de maio de 2025