SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Cria o Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista no Município de Sarandi-PR

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica criado o Centro de Apoio ao Transtorno do Espectro Autista no Município de Sarandi, com a finalidade de oferecer atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no Município, com o objetivo de constituir uma rede de atendimento que contribua para a melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.

Art. 2º.

O Centro funcionará de forma multifuncional e intersetorial, oferecendo serviços com clínicos, terapêuticos, pedagógicos, sociais, educacionais, esportivos e culturais para pessoas com TEA e Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD).

§ 1º

Os serviços poderão ser prestados tanto nas dependências do Centro quanto, quando necessário, em outros locais, incluindo parcerias públicas e privadas, desde que devidamente adaptados para essa finalidade.

§ 2º

As despesas decorrentes do funcionamento do Centro poderão ser compartilhadas entre as secretarias e órgãos públicos municipais envolvidos nas atividades, sob coordenação das secretarias municipais de Saúde e de Educação ou outra designada.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 30 de junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 1/7/2025, edição nº 3.309.

Lei Ordinária nº 3.069, de 30 de junho de 2025