Decreto Legislativo nº 6, de 04 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
2025
Data
04/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
383
Pg. Fim
384
Texto Original
Ementa
Regulamenta a utilização de Certificado Digital e de Assinatura Eletrônica em documentos produzidos em meio eletrônico, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi.
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Vereadores
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Anexos Norma Jurídica