SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Sarandi para o quadriênio 2026 a 2029, na forma que especifica

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovoue eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, sancionoa seguinte Lei, de autoria doPoder Executivo Municipal

Art. 1º.

Fica instituído o Plano Plurianual - PPA do Município de Sarandi, Estado do Paraná, para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto contido no § 1º, do art. 165, da Constituição Federal.

Art. 2º.

O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029 é o instrumento de Planejamento Municipal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração direta (Poder Executivo) e indireta (Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi – PRESERV e Serviço Municipal de Saneamento Ambiental – Autarquia das “Águas de Sarandi”) e do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º.

O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029 terá como diretrizes:

I –

implementar políticas públicas de responsabilidade social;

II –

promover a adequação, modernização e eficácia dos serviços públicos;

III –

aumentar a eficiência dos gastos públicos;

IV –

impulsionar o aprimoramento, aperfeiçoamento e a valorização do quadro de servidores;

V –

viabilizar a adequação e execução da infraestrutura urbana e do sistema viário;

VI –

estimular o desenvolvimento econômico sustentável; e

VII –

incentivar a sustentabilidade ambiental.

Art. 4º.

O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029 compõe as políticas públicas municipais através de programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de manutenção das ações de duração continuada, assim definidas:

I –

Anexo I - Estimativa da Receita;

II –

Anexo II - Demonstrativo dos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo;

III –

Anexo III - Resumo das Ações por Função/Subfunção;

IV –

Anexo IV - Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;

V –

Anexo V - Classificação dos Programas por Macro-objetivos;

VI –

Anexo VI - Resumo dos Programas por Macro-objetivos;

VII –

Anexo VII - Demonstrativo da Despesa por Programa de Governo;

VIII –

Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgão de Governo;

IX –

Anexo IX - Demonstrativo da Receita e Despesa por Fonte Financiadora.

Art. 5º.

As leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem, serão de forma compatível com os programas e ações integrantes deste Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026 a 2029.

Art. 6º.

Para efeito desta Lei, entende-se por:

I –

Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo classificado como:

Programa Finalístico: pela sua implementação são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;

Programa de Apoio Administrativo: aqueles voltados para a oferta de serviços ao Município, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo;

Programa de Operações Especiais: aqueles que abrigam ações que não resultam de forma direta em bens e serviços.

II –

Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:

Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

Reserva de Contingência e Reserva Orçamentária: aquelas destinadas a atender riscos e eventos fiscais imprevistos e passivos contingentes; reserva de recursos para a Previdência Social do Servidor Municipal (Regime Próprio de Previdência Social - RPPS).

Art. 7º.

A gestão do Plano Plurianual observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

Art. 8º.

Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029.

Art. 9º.

O Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029 poderá ser revisto mediante projeto de lei específico.

Art. 10.

O Poder Executivo fica autorizado, mediante decreto a:

I –

alterar o órgão responsável por programas e ações;

II –

alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;

III –

incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, no caso de ações não-orçamentárias;

IV –

realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e adequar à meta física de ação orçamentária, visando compatibilizar com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, na forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7, 42 e § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

V –

alterar o Plano Plurianual - PPA do quadriênio 2026 a 2029, em decorrência da abertura de créditos adicionais autorizados pelas leis de diretrizes orçamentárias, pelas leis orçamentárias anuais e por leis específicas.

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Sarandi, 13 de agosto de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 19/8/2025, edição nº 3.344.

Lei Ordinária nº 3.078, de 13 de agosto de 2025