Lei Complementar nº 499, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
499
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
448
Pg. Fim
448
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 159,de 24 de novembro de 2007 e dá outrasprovidências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Servidor
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Anexos Norma Jurídica