SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Altera o(a) Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001

Altera a Lei Complementar nº 70, de26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior , Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Fica alterado o § 1º do art. 116 da Lei Complementar nº70, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 1º A cada nova gestão do Poder Executivo Municipal, no primeiro semestre do primeiro ano de mandato, o Prefeito eleito deverá efetuar, por meio de Lei específica que dispõe sobre o valor venal dos imóveis, a revisão dos valores e da metodologia de cálculo do valor venal dos imóveis do município, sempre que a última revisão tiver ocorrido há mais de quatro anos.

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 4 de dezembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 11/12/2025, edição nº 3.425.

Lei Complementar nº 500, de 04 de dezembro de 2025