Lei Complementar nº 500, de 04 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
500
Ano
2025
Data
04/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
448
Pg. Fim
449
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
- Poder Executivo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica