ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.

ATIVIDADES CONSTANTES NA LISTA DE SERVIÇOS

% sobre o preço do serviço

Valor fixo anual em Reais (R$)

Valor fixomensal em Reais (R$)

Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível Superior

1.313,65

262,72

Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível técnico e médio

3

779,03

155,77

Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos

3

116,72

23,39

Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.

5

--

--

Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central.

5

--

--

Diversões públicas, motéis e hotéis.

5

--

--

Barbeiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.

3

344,08

75,37

Exploração de Rodovias mediante concessão e serviços de recuperação das mesmas tais como: Roçada, recapagem, pintura, instalação de passarelas etc.

5

--

--

Demais itens da lista

3

--

--

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.

IMPOSTO

% sobre o Valor Venal

Edificado

0,11

Não Edificado

0,13

ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.

Ord.

DISCRIMINAÇÃO

% sobre o Valor Venal

Período

1

Imposto Territorial Urbano

1

Até 01 ano

2

Imposto Territorial Urbano

2

Até 02 anos

3

Imposto Territorial Urbano

3

Até 03 anos

4

Imposto Territorial Urbano

4

Até 04 anos

5

Imposto Territorial Urbano

5

Até 05 anos

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, ALTERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS.

DISCRIMINAÇÃO

1. ATIVIDADES ECONÔMICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

1.1

Até 50 m²

1,97 por m²

1.2

De 51 a 100 m²

2,52 por m²

1.3

De 101 a 250 m²

2,70 por m²

1.4

De 251 a 500 m²

2,72 por m²

1.5

De 501 a 1000 m²

3,09 por m²

1.6

Acima de 1000 m²

3,30 por m²

1.7

Clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa.

2,78 por m²

1.8

Entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas.

1,97 por m²

1.9

Taxa mínima.

100,27

2. EXCLUSIVA POR ATIVIDADE

HOTÉIS

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

2.1.1

Quartos e dependências por unidade

24,56

2.1.2

Apartamentos por unidade

34,85

2.1.3

Suítes por unidade

61,82

MOTÉIS E BOATES

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

2.2.1

Quartos e dependências por unidade

37,15

2.2.2

Apartamentos por unidade

52,36

2.2.3

Suítes por unidade

93,36

2.3

Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central.

20,89 por m²

3. RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Item

Descrição

Valor fixo em Reais (R$) anual

1.1

Das 18:00 as 22:00 horas

104,28

1.2

Além das 22:00 horas

157,15

1.3

Aos Domingos e feriados

208,73

OBS.: A concessão desta licença será feita para os dias e as atividades previstas na Lei.

‍

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE.

DISCRIMINAÇÃO

Valor fixo em Reais (R$)

Até 30 dias ou fração

Anual

Ambulante vendedor com carrinho manual

43,80

124,01

Ambulante vendedor com veículo de tração animal

65,85

185,73

Ambulante vendedor com veículo automotor

98,57

488,58

Demais comércio, desde que devidamente autorizados

152,29

356,26

‍

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS E RELACIONADOS COM AS ATIVIDADES NELES EXERCIDAS.

TIPO DE ANÚNCIO

Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual

1

Anúncio não luminosos e nem luminado:

1.1

Próprio – m² ou fração

21,15

1.2

Só de terceiro ou próprio de Terceiro

42,30

2

Anúncios luminoso ou luminado:

2.1

Próprio – m² ou fração

31,47

2.2

Só de terceiro ou próprio de Terceiro

63,61

OBS.:

1. O anúncio próprio é aquele relativo tão somente ao estabelecimento, às atividades nele exercidas ou ao seu proprietário.

2. A taxa incide, neste caso, uma única vez por exercício, Independentemente da quantidade de anúncios, calculando-se seu montante em razão do item que conduza à taxa unitária de maior valor.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

TIPO DE ANÚNCIO

Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual

Até 5 m²

+ de 5 a 20 m²

+ de 20 m²

Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens

541,47

943,57

1.430,72

Animado (com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes ou luz intermitente) e/ ou com movimento

187,50

801,71

419,77

Inanimado e sem movimento

141,05

208,73

282,72

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

1. Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

2. Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

3. Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

4. Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS NÃO LUMINOSOS E NEM ILUMINADOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

TIPO DE ANÚNCIO

Valor fixo em Reais (R$) p/ unidade anual

Até 10 m²

+ de 10 a 30 m²

+ de 30 m²

Com movimento

187,43

281,60

419,77

Sem movimento

141,05

99,30

282,72

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

1. Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

2. Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

3. Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

4. Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS EM QUADROS PRÓPRIOS PARA AFIXAÇÃO DE CARTAZES MURAIS (OUTDOORS) NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

TIPO DE ANÚNCIO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$) por m²

Até 10 m²

+ de 10 m²

Iluminado

Trimestral

27,97

45,445

Não iluminado

Anual

18,76

27,97

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

1. Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

2. Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

3. Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

4. Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE REFERENTE A ANÚNCIOS DIVERSOS NÃO LOCALIZADOS NOS ESTABELECIMENTOS.

TIPO DE ANÚNCIO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$)

1.

Produtos e artigos com ou sem inscrições utilizados como meio de propaganda ou serviços.

1.1

Iluminados

Anual

187,94 por unidade

1.2

Não iluminados

Anual

142,74 por unidade

1.3

Quadros-negros, Quadros de avisos, inclusive quadros móveis transportados por pessoas

Mensal

9,37 por unidade

1.4

Anúncios provisórios, com prazo de exposição inferior a sessenta dias

Mensal

9,37 por unidade

2.

Anúncios internos ou externos, fixos ou removíveis, em veículos de transporte de pessoas ou passageiros e de carga.

2.1

Anúncios luminosos ou iluminados

Anual

75,03por veículo

2.2

Anúncios não iluminados

Anual

43,37 por veículo

2.3

Anúncios em veículos destinados exclusivamente à publicidade

Anual

142,74 por veículo

2.4

Anúncios por meio de projeções luminosos

Anual

282,72 por tela

2.5

Anúncios por meio de filmes

Anual

282,72 por tela

2.6

Publicidade por meio de circuito interno de televisão

Anual

437,83 por canal

3.

Anúncios por sistemas aéreos.

3.1

Em aviões, helicópteros e assemelhados

Trimestral

188,66 por aparelho

3.2

Em planadores, asas-delta e assemelhados.

Trimestral

188,66 por aparelho

3.3

Em balões

Trimestral

93,34 por balão

3.4

Mediante utilização de raio lazer

Trimestral

468,61 por equipamento

4.

Mostruários não localizados no estabelecimento.

4.1

Iluminados

Anual

188,66 por unidade

4.2

Não iluminados

Anual

141,59 por unidade

4.3

Pinturas, adesivos, letras ou desenhos autocolantes aplicados em mobiliários em geral (mesas, cadeiras, balcões, etc.)

Anual

9,37 por unidade

5.

Anúncios afixados em postes nas vias públicas.

5.1

Não luminosos nem iluminados

Anual

14,00

5.2

Luminosos ou iluminados

Anual

27,97

6.

Anúncios acoplados a relógios e/ou termômetros.

6.1

Não luminosos nem iluminados

Anual

75,46 por unidade

6.2

Luminosos ou iluminados

Anual

100,35 por unidade

7.

Anúncios em folhetos ou programas.

7.1

Impressos em qualquer material e distribuídos por qualquer meio

Anual

28,53 por milheiro

7.2

Outros tipos de publicidade por quaisquer meios não enquadrados nos itens anteriores

Anual

188,66 por espécie

OBS.: INCLUEM-SE TAMBÉM NESTA TABELA OS SEGUINTES ANÚNCIOS:

1. Existentes nos estabelecimentos, mas que não tenham relação com as atividades desenvolvimentos onde se localizam;

2. Veiculados em áreas comuns ou condominiais;

3. Expostos em locais de embarque e desembarque de passageiros;

4. Exibidos em centros comerciais ou assemelhados.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS PRIVADOS.

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

Valor fixo em Reais (R$)

Poste de rede elétrica e outros

Anual

56,45 por unidade

Veículo de aluguel de tração animal

Anual

38,30 por unidade

Veículo de aluguel automotor (motocicletas)

Anual

58,17 por unidade

Veículo de aluguel automotor (automóveis)

Anual

70,38 por unidade

Veículo de aluguel automotor (Kombi, vans)

Anual

94,01 por unidade

Bancas de feira livre

Anual

13,27 por m²

Bancas na feira do produtor

Anual

13,27 por m²

Outras ocupações

Anual

94,01 por m²

Outras ocupações

Mensal

58,15 por m²

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE

1 – TAXA DE EXPEDIENTE

Valor fixo em Reais (R$)

1.1 Protocolização de documentos de qualquer espécie

(isento)

1.2 Expedição, transferência, anotações de baixa de Alvará de Licença de qualquer espécie

28,57

1.3 Requerimento

17,10

1.4 Atestados e Certidões

1.4.1 Negativa de tributos

22,84

1.4.2 Certidões de construções

28,58

1.4.3 Atestados, declarações e outras anotações de qualquer natureza

28,58

1.4.4 Certidão de inteiro teor ou outras certidões

28,58

1.5 Busca em papéis, livros e documentos no arquivo municipal

1.5.1 Busca por ano

17,01

1.5.2 Busca por folha

5,63

1.6 Fotocópias por folha

0,50

‍

1.7.1 Emitidos por processos eletrônicos e por jogo de guia.

21,13

1.8 Permissão a título precário, para a exploração de serviços ou atividades

28,57

1.9 Concessão ou cessão de privilégios para a exploração de serviços autorizados em Lei Municipal sobre o valor arbitrado de concessão ou privilégio

45,80

1.10 Taxa de avaliação do I.T.B.I.

11,34

1.11 Fornecimento de 2ªs vias de alvará de licença para localização

57,31

1.12 Fornecimento de 1ª via de alvará, visto de conclusão e habite-se

28,58

1.13 Fornecimento de 2ªs vias de alvará, visto de conclusão e habite-se

57,32

1.14 Fornecimento de cópias heliográficas ou fotocópias de plantas, mapas, diagramas, etc.

Tamanho 1,70X0,90

85,96

Excedente por m²

34,33

1.15 Alvará de construção quando solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e assemelhados.

57,31

1.16 Autenticação de projetos de construção, por folha

9,44

1.17 Fornecimento de projetos populares

206,52

1.18 Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de anotação, vistorias, decretos, portarias, etc., por ato

28,58

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

1 – TAXA DE EXPEDIENTE

Valor fixo em Reais (R$)

1.1 Apreensão de bens móveis ou semoventes

1.1.1 Apreensão por espécie ou unidade

126,36

1.1.2 Depósito por dia ou fração de bens apreendidos

105,26

1.1.3 Matrículas de animais, com especificação de gênero, raça, nome, sexo, cor, pelos e outros sinais característicos por unidade

63,14

2 – TAXA DE EMPLACAMENTOS DE VEÍCULOS

2.1 Emplacamento de veículos de tração animal

66,41

2.2 Emplacamento de outros veículos

28,58

3 – ALINHAMENTO E NIVELAMENTO

3.1 Serviços técnicos ou topográficos por metro linear

2,33

4 – LIMPEZA DE TERRENOS

4.1 Roçada em terrenos m²

2,37

4.2 Limpeza de terrenos por m²

14,27

NOTA: A captura, o transporte, a guarda e a alimentação dos animais serão cobradas de conformidade com a tabela de tarifas.

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS

1 – PROJETOS DE CONSTRUÇÕES

1.1 Os projetos da primeira construção de até 40 m², de cada imóvel são isentos.

1.2 Demais, R$ 1,78por m² de construção projetada.

2 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

2.1 De área construída com até 50 m², taxa mínima de R$ 89,99

2.2 De área construída acima de 50 m², a taxa mínima mais R$ 0,86por m², que exceder a 50 m².

OBS.:

1) A taxa nas incidências contidas no item 1, será cobrada por ocasião da aprovação do projeto.

2) A taxa nas incidências contidas no item 2, será cobrada por ocasião do licenciamento do estabelecimento e renovado a cada exercício.

3 – ABATE DE ANIMAIS

3.1 POR CABEÇA

Valor fixo em Reais (R$)

3.1.1 Bovinos

40,08

3.1.2 Ovino

40,08

3.1.3 Caprino

40,08

3.1.4 Suíno

40,08

3.1.5 Aves

0,19

NOTA: Nos abates de animais feitos fora do Matadouro Municipal, caberá ao contribuinte transportar o servidor incumbido de fazer a inspeção do animal ou animais e respectivo abate.

MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

OCORRÊNCIA

%

Valor fixo em Reais (R$)

ART. 118 – INCISO I

Quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na forma e prazo determinados ou quando o contribuinte obstar a fiscalização, a vistoria ou o recadastramento promovidos pelo fisco.

1% do valor venal do imóvel

-

ART. 118 – INCISO II

Quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados que possam alterar a base de cálculo do imposto.

2% do valor venal do imóvel

-

ART. 127 – INCISO I

Na prática de qualquer ato de transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais.

50% do valor do imposto devido.

-

ART. 127 – INCISO II

Quando este não for inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento.

250% do valor do imposto

-

ART. 127 – INCISO III

Caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento mas não fique caracterizada a intenção fraudulenta-

-

610,00

ART. 185 – INCISO I – LETRA A

Confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, de impresso de documento fiscal em duplicidade, ou de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal, multa por documento impresso, aplicável ao contribuinte e ao estabelecimento gráfico.

-

11,95

ART. 185 – INCISO I – LETRA B

Falta do número de inscrição do cadastro de prestadores de serviços em documentos fiscais: por autorização, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

-

610,69

1. ART. 185 – INCISO I – LETRA C

Fornecimento e utilização de falso impresso de documento fiscal ou de impresso de documento fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado, aplicável também ao estabelecimento gráfico.

-

1.171,30

2. ART. 185 – INCISO I – LETRA D

Confecção, para si ou para terceiro, de impresso de documento fiscal, em desacordo com modelos exigidos em regulamento; aplicável ao estabelecimento gráfico.

-

610,69

ART. 185 – INCISO I – LETRA E

Não entrega da Relação de Impressão dos Documentos Fiscais prevista em regulamento.

-

1.051,42

ART. 185 – INCISO II – LETRA A

Falta de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuinte.

-

610,00

ART. 185 – INCISO II – LETRA B

Falta de solicitação de alteração no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, quanto a venda ou alteração de endereço, ou atividade.

-

427,31

ART. 185 – INCISO II – LETRA C

Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa física estabelecida.

-

178,72

ART. 185 – INCISO II – LETRA D

Encerramento ou paralisação do ramo de atividade, fora do prazo previsto em regulamento, no caso de pessoa jurídica

-

916,04

ART. 185 – INCISO III – LETRA A

Inexistência de livros ou documentos fiscais.

-

753,31

ART. 185 – INCISO III – LETRA B

Pelo atraso ou a falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que isentos, imune ou não tributáveis.

-

135,65

RT. 185 – INCISO III – LETRA C

Utilização de documento fiscal em desacordo com o regulamento.

-

305,07

ART. 185 – INCISO III – LETRA E

Deixar de comunicar, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao órgão fazendário a ocorrência de inutilização, furto ou extravio de livro ou documento fiscal.

-

610,69

ART. 185 – INCISO III – LETRA F

Deixar de apresentar quaisquer declarações ou documentos a que esteja obrigado por lei ou o fizer com dados inexatos.

-

915,49

ART. 185 – INCISO III – LETRA G

Não atendimento à notificação fiscal, sonegação ou recusa na exibição de livros e outros documentos fiscais.

-

1.216,05

ART. 185 – INCISO III – LETRA H

Falta ou recusa na exibição de informações ou de documentos fiscais de serviços prestados por terceiros.

-

1.205,55

ART. 185 – INCISO IV – LETRA C

Falta de retenção do imposto devido, quando exigido este procedimento.

-

610,69

ART. 185 – INCISO V – LETRA A

Por embaraçar ou impedir a ação fiscal.

-

1.051,42

ART. 185 – INCISO V – LETRA B

Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja penalidade específica nesta lei.

-

1.51,69

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

ESPECIFICAÇÕES

Valor fixo em Reais (R$)

1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA

1.1 Até 50,00 m²

0,51 por m²

1.2 De 50,00 a 70,00 m²

0,57 por m²

1.3 Acima de 70,00 m²

0,59 por m²

1.4 Atualização com qualquer metragem

4,24 por m²

2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA

2.1 Até 50,00 m²

0,57 por m²

2.2 De 50,00 a 70,00 m²

0,59 por m²

2.3 Acima de 70,00 m²

0,61 por m²

2.4 Atualização com qualquer metragem

5,31 por m²

3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA

3.1 Até 50,00 m²

0,71 por m²

3.2 De 50,00 a 70,00 m²

0,73 por m²

3.3 Acima de 70,00 m²

0,80 por m²

3.4 Atualização com qualquer metragem

6,37 por m²

4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA

4.1 Até 50,00 m2

0,73 por m²

4.2 De 50,00 a 100,00 m²

0,80 por m²

4.3 Acima de 100,00 m²

0,86por m²

4.4 Atualização com qualquer metragem

4,24 por m²

5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA

5.1 Até 100,00 m²

0,72 por m²

5.2 De 100,00 a 300,00 m²

0,59 por m²

5.3 Acima de 300,00 m²

0,57 por m²

5.4 Atualização com qualquer metragem

3,19 por m²

6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA

6.1 Com qualquer metragem

0,57 por m²

6.2 Atualização com qualquer metragem

4,24 por m²

7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DAS TAXAS, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).

OUTRAS OBRAS

8 – Reformas sem aumento da área

0,50 por m²

9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes

1,95 por metro linear

10 – Demolições de construções de qualquer tipo

0,50 por m²

11 – Instalações de bombas de combustíveis, inclusive tanques e similares

170,91 por unidade

12 – Subdivisões, incorporações, anotações, de área resultante

0,30 por m²

13 – Vistorias p/ visto de conclusão ou vistoria parcial – habite-se: área vistoriada

0,51 por m²

14 – ARRUAMENTOS

14.1 Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos

0,13 por m²

14.2 Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos

0,09 por m²

15 – LOTEAMENTOS

15.1 Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município

0,13 por m²

15.2 Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos que sejam doados ao Município

0,87 por m²

16 – QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS N/ TABELA

16.1 Por metro linear

0,13

6.2 Por metro quadrado

0,21

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA,

RELATIVO À EDIFICAÇÕES, A RAZÃO DE 3% (TRÊS POR CENTO)

DO VALOR DE MÃO DE OBRA

ESPECIFICAÇÕES

Valor de mão de obra fixo em Reais (R$)

1 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA

1.1 Até 50,00 m²

3,35 por m²

1.2 De 50,00 a 70,00 m²

4,25 por m²

1.3 Acima de 70,00 m²

5,37 por m²

1.4 Atualização com qualquer metragem

16,33 por m²

2 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA

2.1 Até 50,00 m²

3,79 por m²

2.2 De 50,00 a 70,00 m²

5,77 por m²

2.3 Acima de 70,00 m²

6,32 por m²

2.4 Atualização com qualquer metragem

19,09 por m²

3 – EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA

3.1 Até 50,00 m²

4,59 por m²

3.2 De 50,00 a 70,00 m²

4,56 por m²

3.3 Acima de 70,00 m²

8,64 por m²

3.4 Atualização com qualquer metragem

26,03 por m²

4 – EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA

4.1 Até 50,00 m2

4,01 por m²

4.2 De 50,00 a 100,00 m²

4,85 por m²

4.3 Acima de 100,00 m²

7,47 por m²

4.4 Atualização com qualquer metragem

22,53 por m²

5 – EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA

5.1 Até 100,00 m²

7,47 por m²

5.2 De 100,00 a 300,00 m²

6,43 por m²

5.3 Acima de 300,00 m²

4,92 por m²

5.4 Atualização com qualquer metragem

22,53 por m²

6 – CONSTRUÇÕES EM ESTRUTURA METÁLICA

6.1 Com qualquer metragem

2,95 por m²

6.2 Atualização com qualquer metragem

8,84 por m²

7 – AS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES, SERÃO ISENTAS DE ISSQN, DESDE QUE SEJA REQUERIDO À PREFEITURA E COMPROVADO QUE A CONSTRUÇÃO É DO TIPO MUTIRÃO (PROJETO POPULAR).

8 – Reformas sem aumento da área

2,24 por m²

9 – Construções de toldos, marquises, tapumes, andaimes e semelhantes

8,59 por metro linear

10 – Demolições em geral

1,64 por m²

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

DESCRIÇÃO

Valor fixo em Reais (R$)

1 – SEPULTAMENTO COMUM

1.1 INFANTIL

65,14

1.2 ADULTO

83,20

2 – CARNEIRO INFANTIL

2.1 INUMAÇÃO

65,14

2.2 TERRENO

420,68

2.3 CONSTRUÇÃO

1.113,57

TOTAL

1.599,40

3 – CARNEIRO ADULTO SIMPLES

3.1 INUMAÇÃO

175,47

3.2 TERRENO

488,17

3.3 CONSTRUÇÃO

1.725,63

TOTAL

2.389,27

4 – CARNEIRO ADULTO DUPLO

4.1 INUMAÇÃO

206,98

4.2 TERRENO

652,40

4.3 CONSTRUÇÃO

3.082,00

TOTAL

3.941,38

5 – JAZIGO FAMILIAR

5.1 INUMAÇÃO

708,63

5.2 TERRENO C/ 6 GAV.

5.878,34

5.3 CONSTRUÇÃO

18.008,51

TOTAL

24.595,48

6 – SERVIÇOS DIVERSOS

6.1 EXUMAÇÃO ANTES DE 03 ANOS

326,19

6.2 EXUMAÇÃO APÓS 03 ANOS

164,24

6.3 ENTRADA DE OSSADA DO CEMITÉRIO

285,69

6.4 SAÍDA DE OSSADA DO CEMITÉRIO

285,69

6.5 TAMPAS DE CARNEIROS

76,47

6.6 TAXA DE CONSTRUÇÃO

188,05

6.7 ABERTURA DA SEPULTURA, CARNEIRO, JAZIGO OU MAUSOLÉU PARA NOVA INUMAÇÃO

285,69

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL

Faixa de consumo mensal em M³

Valor fixo em Reais (R$)

Excesso por M³ em Reais (R$)

% cobrado de esgoto sobre o valor do consumo de água

Até 10 m³

33,32

-

70 %

De 11 à 20 m³

33,32

3,96 

70 %

De 21 à 30 m³

76,49

6,46

70 %

De 31 à 50 m³

141,28

8,77

70 %

Acima de 51 m³

326,89

10,72

70 %

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL/INDUSTRIAL

Até 10 m³

53,30

-

70 %

De 11 à 20 m³

53,30

7,03

70 %

Acima de 21 m³

122,95

9,40

70 %

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMÓVEIS – ITBI

DESCRIÇÃO

% sobre o Valor Venal

Imóveis normais

2%

Imóveis através do sistema financeiro de habitação

0,5% (meio por cento) sobre o valor financiado

Imóveis através do sistema financeiro de habitação

2% sobre o valor não financiado