SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Carlos Alberto de Paula Junior, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º.

Ficam alteradas as linhas do Anexo I da Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, conforme o Anexo I desta Lei Complementar, especificamente as linhas que tratam:

I - De alíquotas para cobrança de taxa de serviço de água e esgoto residencial;

II - De alíquotas para cobrança de taxa de serviço de água e esgoto comercial/industrial.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 30 de dezembro de 2025.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico BrasileiroAcquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 31/12/2025, edição nº 3.438.

Anexo I

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO RESIDENCIAL
Faixa de consumo mensal em M³	Valor fixo em Reais (R$)	Excesso por M³ em reais (R$)	% cobrada de esgoto sobre o valor do consumo de água
Até 10 m³	33,32	0,00	70
11 à 20 m³	33,32	3,96	70
21 à 30 m³	76,49	6,46	70
31 à 50 m³	141,28	8,77	70
Acima de 51 m³	326,89	10,72	70

ALÍQUOTAS PARA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COMERCIAL/INDUSTRIAL
Faixa de consumo mensal em M³	Valor fixo em Reais (R$)	Excesso por M³ em reais (R$)	% cobrada de esgoto sobre o valor do consumo de água
Até 10 m³	53,30	0,00	70
11 à 20 m³	53,30	7,03	70
Acima de 21 m³	122,95	9,40	70

Lei Complementar nº 503, de 30 de dezembro de 2025