SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Dispõe sobre a regulamentação do processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Sarandi.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Sarandi, o processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas, com o objetivo de assegurar transparência, publicidade e preservação da memória institucional.

Art. 2º.

As sessões plenárias da Câmara Municipal serão obrigatoriamente gravadas em meio digital, abrangendo áudio e vídeo, e arquivadas em sistema eletrônico oficial.

Art. 3º.

As gravações terão caráter público e deverão ser disponibilizadas no portal eletrônico da Câmara Municipal, garantindo amplo acesso à população.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS DE GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Art. 4º.

As gravações digitais deverão conter:

I –

registro integral da sessão, sem cortes ou edições que comprometam a fidelidade dos trabalhos; e

II –

identificação da data e tipo de sessão (ordinária, extraordinária ou solene).

Art. 5º.

O arquivamento digital será realizado em sistema eletrônico seguro, observando:

I –

padrões de qualidade técnica de áudio e vídeo;

II –

backup periódico em servidores internos e externos; e

III –

disponibilização em formato acessível para cidadãos, sempre que possível mediante a solicitação.

Parágrafo único

O prazo mínimo de guarda é de 20 (vinte) anos no formato de arquivo de áudio e de 5 (cinco) anos no formato de arquivo de vídeo, prorrogável conforme deliberação da Mesa Diretora.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADES

Art. 6º.

A responsabilidade pela gravação e arquivamento digital das sessões legislativas caberá à Divisão de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal, sob supervisão da Diretoria Administrativa.

Art. 7º.

Compete à Divisão de Tecnologia da Informação:

I –

garantir a integridade e autenticidade das gravações;

II –

manter sistema de consulta pública atualizado; e

III –

elaborar relatórios periódicos sobre o cumprimento desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º.

As gravações digitais constituem documentos oficiais da Câmara Municipal e poderão ser utilizadas como prova em processos administrativos e judiciais.

Art. 9º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 20 de fevereiro de 2026.

DIONIZIO APARECIDO VIARO

Presidente da Câmara

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico BrasileiroAcquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 23/2/2026, edição nº 3.474.

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2026