Lei Complementar nº 513, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
513
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do PR
Data Fim Vigência
Pg. Início
703
Pg. Fim
707
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de dezembro de 2001, para modificar o Anexo II, que dispõe sobre a lista de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Municipal
- Matéria Tributária
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Anexos Norma Jurídica