SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

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Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar no Município de Sarandi e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:

Art. 1º.

Fica instituída, no âmbito do Município de Sarandi, a Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico no Ambiente Escolar, a ser realizada de forma permanente nas unidades de ensino da rede municipal e, quando houver cooperação, nas unidades da rede estadual, sediadas no Município.

Parágrafo único

A campanha de que trata o caput terá como público prioritário crianças, adolescentes e jovens, sem prejuízo da participação da comunidade escolar em geral.

Art. 2º.

A Campanha Municipal de Conscientização e Combate ao Uso de Cigarro Eletrônico poderá contar com a participação de:

I –

órgãos da administração pública municipal;

II –

instituições de ensino;

III –

profissionais da área da saúde e da educação;

IV –

entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem na prevenção ao tabagismo e na promoção da saúde.

Art. 3º.

Durante a execução da campanha poderão ser desenvolvidas ações educativas, tais como:

I –

palestras, seminários e rodas de conversa;

II –

atividades pedagógicas e informativas no ambiente escolar;

III –

distribuição de materiais educativos;

IV –

outras ações de conscientização acerca dos riscos e malefícios do uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares.

Art. 4º.

O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto à forma de execução das ações previstas, respeitada a disponibilidade administrativa e orçamentária.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sarandi, 5 de maio de 2026.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito

O SAPL tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Sarandi dada sua capacidade de abrangência, porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do Art. 337 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico BrasileiroAcquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Sarandi é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Dúvidas ou sugestões favor entrar em contato pelo e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, em 6/5/2026, edição nº 3.523.

Lei Ordinária nº 3.131, de 05 de maio de 2026