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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 17, de 29 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

17

1993

29 de Novembro de 1993

INCLUI NO EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS ECS 1 A AVENIDA DAS SAMAMBAIAS, SITUADA NO JARDIM VERÃO

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A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, MILTON APARECIDO MARTINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria dos Vereadores André Rodrigues da Silva e Nelson Mariano da Silva:
    Inclui no Eixo de Comércio e Serviços ECS 1 à Avenida das Samambaias, situada no Jardim Verão. 
      Art. 1º. 
      Fica, por força desta Lei, incluída, em toda a sua extensão, no Eixo de Comércio e Serviços ECS-1, da Lei Complementar nº 003-92, à Avenida Das Samambaias, situada no Jardim Verão. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário. 



            PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 1993. 





            MILTON APARECIDO MARTINI 
            Prefeito Municipal



              Este texto não substitui o publicado no               Órgão Oficial do Município, o “Jornal do Povo”, em 16/12/1993, Quinta-Feira, sob o nº 786.