SAPL - Câmara Municipal de Sarandi

A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos reais), destinado à inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003	Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.1306	Equipamentos e Material Permanente para as Escolas Municipais
4.4.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	31158	150.000,00
15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.003	Departamento de Habitação
16.482.0028.2425	Manutenção das Atividades do Programa de Habitação
892 - 3.3.90.92.00.00	Despesas de Exercícios Anteriores	01000	8.700,00
TOTAL			158.700,00

Art. 2º.

O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 158.700,00 (cento e cinquenta e oito mil e setecentos reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA		FONTE	VALOR
12	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.003	Divisão do Ensino Fundamental
12.361.0023.1306	Equipamentos e Material Permanente para as Escolas Municipais
884 - 4.4.90.52.00.00	Equipamentos e Material Permanente	31158	150.000,00
15	SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001	Departamento Administrativo de Urbanismo
04.122.0009.2421	Manutenção das Atividades dos Departamentos Administrativo e Planejamento Urbano
758 - 3.3.90.14.00.00	Diárias - Pessoal Civil	01000	2.000,00
759 - 3.3.90.30.00.00	Material de Consumo	01000	3.200,00
15.002	Departamento de Obras Públicas
15.452.0027.2423	Manutenção das Atividades do Departamento de Obras Públicas
801 - 3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	01000	1.000,00
807 - 3.3.90.39.00.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	01000	1.000,00
15.003	Departamento de Habitação
16.482.0028.2425	Manutenção das Atividades do Programa de Habitação
818 - 3.1.90.94.00.00	Indenizações e Restituições Trabalhistas	01000	1.500,00
TOTAL			158.700,00

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 2012/2013, de 08/07/2013, alterado pela Lei Municipal nº. 2251/2016, de 05/07/2016.

Art. 4º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº. 2161/2015, de 20/07/2015, alterado pela Lei Municipal nº. 2202/2015, de 07/12/2015.

Art. 5º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 05 de Setembro de 2016.

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Órgão Oficial do Município, o “Jornal O Diário do Norte do Paraná”, em 09/09/2016, Sexta-Feira, sob nº 13.019 - Página 01 - do Classidiário.

Lei Ordinária nº 2.260, de 05 de setembro de 2016