Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/117/publicacao_de_lei_no_2421-2018_-_orgao_oficial.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.421, de 11 de junho de 2018 (Lei Ordinária nº 2.421, de 11 de junho de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.421, de 11 de junho de 2018