Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2016/1509/decreto_390_2017.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.286, de 12 de dezembro de 2016 (Lei Ordinária nº 2.286, de 12 de dezembro de 2016)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.286, de 12 de dezembro de 2016