Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/1909/decreto_no_1345-2020.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.496, de 12 de julho de 2019 (Lei Ordinária nº 2.496, de 12 de julho de 2019)
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Assunto do Anexo
DECRETO Nº 1345-2020
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.496, de 12 de julho de 2019