Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/2245/decreto_401.2021.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.637, de 17 de novembro de 2020 (Lei Ordinária nº 2.637, de 17 de novembro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.637, de 17 de novembro de 2020