Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2372/anexo_-_decreto_executivo_no_1744-2023.pdf da norma Decreto Executivo nº 1.744, de 12 de dezembro de 2023 (Decreto Executivo nº 1.744, de 12 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Executivo nº 1.744, de 12 de dezembro de 2023