Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/2398/recibo_de_peticao_intermediaria_no_13477-24.pdf da norma Decreto Legislativo nº 18, de 29 de novembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 18, de 29 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 18, de 29 de novembro de 2023