Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/2526/lei_no_962-2001_sapl_termo.pdf da norma Lei Ordinária nº 962, de 15 de dezembro de 2001 (Lei Ordinária nº 962, de 15 de dezembro de 2001)
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Assunto do Anexo
Termo de Cooperação Técnica e Financeira
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 962, de 15 de dezembro de 2001