Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/54/lei_no_2400-2018.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.400, de 26 de março de 2018 (Lei Ordinária nº 2.400, de 26 de março de 2018)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.400, de 26 de março de 2018