Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2012/668/anexod1.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.965, de 06 de novembro de 2012 (Lei Ordinária nº 1.965, de 06 de novembro de 2012)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.965, de 06 de novembro de 2012