Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2010/770/sumario_geral.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.770, de 15 de dezembro de 2010 (Lei Ordinária nº 1.770, de 15 de dezembro de 2010)
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CÂMARA
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.770, de 15 de dezembro de 2010