Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2013/923/anexo1.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.033, de 29 de outubro de 2013 (Lei Ordinária nº 2.033, de 29 de outubro de 2013)
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CÂMARA
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.033, de 29 de outubro de 2013