Projeto de Lei Ordinária nº 3526 de 2025 - Parecer contrário - 16/04/2025 (Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro")
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3526 de 2025
Data Designação
16/04/2025
Data Destituição
11/06/2025
Parlamentar
Belmiro da Silva Farias "Belmiro Barbeiro"
Motivo Fim Relatoria
Parecer contrário