Projeto de Lei Ordinária nº 3613 de 2026 - 10/03/2026 (Gilberto Messias de Pinas "Gil")

Relatoria

Comissão

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 3613 de 2026

Data Designação

10/03/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Gilberto Messias de Pinas "Gil"

Motivo Fim Relatoria