Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 - 24/03/2026 (Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako")
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fábio de Souza Silveira "Fábio Balako"
Motivo Fim Relatoria