Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2645 de 2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REPELENTES CONTRA INSETOS, AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELOS ALUNOS MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, LOCALIZADOS PRÓXIMOS A ÁREAS DE FUNDO DE VALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS