Matéria: Requerimento nº 325 de 2017
Ementa: OFÍCIO AO SENHOR PREFEITO, SOLICITANDO QUE VIABILIZE A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 010/92, DE FORMA A TORNAR FACULTATIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, O FRACIONAMENTO DA LICENÇA ESPECIAL EM ATÉ 03 (TRÊS) PARCELAS DE IGUAL PERÍODO.