Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2663 de 2017
Ementa: PROÍBE O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA ENERGIA ELÉTRICA AOS CONSUMIDORES RESIDENCIAIS, POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CONTAS, ÁS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E NAS DATAS QUE POR DETERMINAÇÃO CIVIL OU RELIGIOSA FOREM SUSPENSOS OS SERVIÇOS BANCÁRIOS, EM SUAS VÉSPERAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA