Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2699 de 2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MÓVEIS E OUTROS, CLASSIFICADOS COMO MATERIAL PERMANENTE DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, QUE FOREM CONSIDERADOS INSERVÍVEIS OU DESNECESSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.