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Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 87 de 2019
Ementa: Indica ao senhor Prefeito que altere a lei Complementar Nº 264, de 13/12/2011, do PRESERV – Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Sarandi, em seu artigo 28, inciso II excluindo um representante da Câmara Municipal de Sarandi e seu suplente e inclui um representante da Autarquia Águas de Sarandi. Além de, incluir um artigo na Lei determinando que a partir do pedido de aposentadoria pelo servidor, o decreto da aposentadoria deverá ser publicado, no máximo, em 15 dias corridos a partir do protocolo junto a PRESERV.
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a).
Observações
INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA.