Matéria: Requerimento nº 158 de 2019
Ementa: Ofício ao senhor Prefeito solicitando que informe a esta Casa de Leis, em especial a esta vereadora, se a procuradoria jurídica do município já emitiu parecer referente ao art. 3° da Lei n° 2446, de 24 de outubro de 2018, aprovada nesta casa, que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, nas placas informativas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados.