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Câmara Municipal de Sarandi - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 219 de 2019
Ementa: Indica ao senhor Prefeito, que seja investido pelo menos 50% do recurso referente ao Leilão do Pré-sal na educação, como a reforma das Escolas Tisuro Tisuji e Paulo Freire, e todas as calçadas pertencentes a escolas municipais. Pois, a Secretaria de Educação não pode investir recursos do orçamento da educação em calçadas em volta das escolas, uma vez que os passeios públicos são de investimentos dos recursos livres ou recursos destinados a investimentos. E atendendo a Lei Federal, que seja quitado o parcelamento da Dívida do Município de Sarandi junto a nossa previdência própria (PRESERV). O Município de Sarandi, receberá do Governo Federal, o valor de R$ 4.800.000,00 referente ao Leilão do Pré-Sal. São recursos que só poderão ser gastos em investimentos e pagamentos de dívidas previdenciárias.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado(a).
Observações
INDICAÇÃO APROVADA POR DEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA.