Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Ementa: Dispõe sobre aceitação do “Veto n° 001/2019”, parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 492/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 159, de 24 de novembro de 2007.