Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 502 de 2020
Ementa: ALTERA O INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º, E O ARTIGO 7º, DA LEI COMPLEMENTAR 355, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.