Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3178 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO COMPARTILHADO, EM TEMPO REAL OU EM MOLDE DE GRAVAÇÃO, BEM COMO, O RECEBIMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS OU DOAÇÃO NÃO ONEROSA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO PARA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL POR MEIO DE IMAGENS DE CÂMERAS PRIVADAS CAPTADAS DO AMBIENTE EXTERNO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SARANDI.